Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO à DESPACHO
APROVADO
Número Rubrica
à 405% 6 TON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 632 12025. Requer ao Poder Executivo informações sobre o
programa de construção de 50 casas populares
no Bairro Gildo Geraldo e sobre outros
programas habitacionais sociais existentes no
município.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa. cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, preste as seguintes informações
sobre o programa de construção de 50 casas populares no Bairro Gildo Geraldo e sobre outros programas
habitacionais sociais existentes no município.
Em outubro de 2023, foi apresentado nesta Casa o Requerimento nº 681, solicitando
informações sobre o referido programa habitacional. Contudo, até o presente momento, não houve resposta formal
por parte do Executivo. Diante disso, e considerando a notícia amplamente divulgada pela Prefeitura Municipal
de Mococa, que destacou o lançamento do projeto sócial em parceria com os vereadores da Câmara Municipal e
os Secretários Municipais, faz-se necessário esclarecer os seguintes pontos.
1. Cronograma das obras e status do projeto:
a) Qual é o cronograma atualizado para o início e a conclusão das obras?
b) Em qual fase o projeto se encontra atualmente?
Processo de seleção dos beneficiados:
Quais são os critérios definidos para selecionar as famílias que serão
beneficiadas?
O processo de seleção já foi iniciado? Em caso negativo, quando está
previsto para começar?
Caso o processo já tenha ocorrido, quais foram os critérios utilizados e
como foi feita a divulgação para a comunidade?
Outros programas habitacionais sociais existentes:
d) Além do programa de construção das 50 casas populares no Bairro Gildo
Geraldo, existem outros programas habitacionais sociais em andamento ou
previstos no município?
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e) Em caso afirmativo, quais são os detalhes desses programas, incluindo
número de unidades habitacionais, cronograma, critérios de seleção e
bairros contemplados?
f) Há parcerias com outros órgãos ou entidades para a execução desses
programas?
Dado o lapso temporal de quase dois anos desde a apresentação inicial do projeto,
é imprescindível que o Executivo esclareça os motivos para a ausência de progresso significativo e apresente
informações detalhadas sobre as etapas futuras. Ressalta-se que o acesso à moradia digna é um direito fundamental
e que a concretização desse projeto representa um marco no compromisso da Administração Pública com a
promoção da inclusão social e o desenvolvimento habitacional.
A moradia é um direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, sendo
essencial para a dignidade humana e a qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade. O projeto
das 50 casas populares no Bairro Gildo Geraldo foi anunciado como uma importante iniciativa para atender à
população de baixa renda, mas, até o momento, não houve avanços concretos que demonstrem a efetiva execução
do programa. Este requerimento busca assegurar a transparência e o acompanhamento das ações do Executivo,
garantindo que o interesse público seja plenamente atendido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de setembro de 2025.
DR. THIAGO J COLPANI
Vereca
Câmara Municipal de Mococa
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PROTOCOLO
Número Data Rubrica
ação l23/0/maz
REQUERIMENTO Nº (68 | (2023. Solicita ao Excelentissimo Sr. Prefeito informações
sobre o Programa do SO Casas Populares no Bairro
Gildo Geraldo.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por
meio da Secretaria Municipal Competente, informe sobre o Programa de 50 Casas Populares no Bairro Gildo
Geraldo:
Este projeto habitacional é de grande relevância para nossa cidade e seus
cidadãos, e temos o dever de garantir a transparência e o acesso à informação para a nossa comunidade.
Com base em informações divulgadas no site oficial da Prefeitura, em 27 de Junho de 2023, quando do
lançamento do referido programa habitacional, solicito as seguintes informações:
1. Data prevista para o início do processo de inscrição para as casas populares €
quais os critérios e procedimentos que serão utilizados no processo de seleção
dos beneficiários.
2. Detalhes sobre a divulgação e publicidade do processo de seleção de
beneficiários, bem como os canais de comunicação oficiais pelos quais as
informações serão disponibilizadas à comunidade.
Justificativa:
A tazão principal para esta solicitação é a preocupação com o tempo decorrido
desde a divulgação da notícia sobre o programa, que ocorreu há aproximadamente quatro meses, Durante
esse período, a comunidade de Mococa tem aguardado ansiosamente por informações mais concretas
sobre o programa habitacional, e até o momento, não houve avanços tangíveis ou informações
disponibilizadas de forma abrangente.
Plenário Vencrândo Ribeiro da Silva, 23 de outubro de 2023.