materia nº 633/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
208 01/09/2025 Er
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AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº /2025.
Requer ao Poder Executivo informações sobre a
destinação do valor remanescente do
financiamento contratado junto à Caixa
Econômica Federal por meio do FINISA,
destinado inicialmente à troca da iluminação
pública para LED.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio da secretaria competente, encaminhe a esta Casa Legislativa
informações detalhadas sobre a destinação do valor remanescente do financiamento FINISA contratado
pelo Município de Mococa.
Conforme disposto na Lei Complementar nº 601, de 11 de julho de 2023, o
Município foi autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor total
de R$ 15 milhões, com o objetivo principal de custear a substituição da iluminação pública convencional
por tecnologia em LED.
Entretanto, conforme dados já divulgados, o valor efetivamente utilizado
para a execução deste serviço foi de aproximadamente R$ 7,8 milhões, restando, portanto, uma diferença
significativa entre o montante autorizado/contratado e o valor aplicado. Essa diferença gera
questionamentos quanto ao destino dos recursos remanescentes e à adequação de sua aplicação dentro
das finalidades previstas pelo financiamento.
É imprescindível que esta Casa Legislativa, no exercício de sua função
fiscalizatória, receba informações claras e objetivas acerca de:
Qual será a destinação do valor remanescente do financiamento
contratado;
Se há projetos específicos já definidos para a utilização desses
recursos:
e Se haverá necessidade de aditivo contratual junto à Caixa Econômica
Federal, a fim de permitir novas finalidades;
e Qualo prazo estimado para a aplicação do saldo disponível.
Considerando que se trata de operação de crédito de grande relevância e
impacto direto nos cofres públicos municipais, é imprescindível que tais informações sejam prestadas
com transparência, a fim de assegurar à população o correto acompanhamento da aplicação dos recursos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de setembro de 2025.
DR. THIAGO JOSÉ PANI
Vereador/P,