materia nº 636/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data | Rubrica |
281] 01/09/2025
r
é
LAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Requer informações do Poder Executivo sobre a
situação do Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) do Posto de Pronto
Atendimento (PPA), que se encontra sem Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e sem
aprovação da Vigilância Sanitária quanto ao
cumprimento das normas técnicas necessárias ao
seu funcionamento.
REQUERIMENTO Nº É) 6 /2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca da
situação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) instalado no Posto de Pronto Atendimento (PPA).
O referido espaço encontra-se sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB) e sem aprovação da Vigilância Sanitária, responsável pela análise e liberação das normas técnicas
exigidas para o funcionamento regular, conforme determinam a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
e a Lei nº 9.782/1999 (que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
Ressalta-se que o AVCB já havia sido objeto de cobrança desta Casa, por meio
do Requerimento nº 267/2024, ocasião em que o Executivo informou que a empresa responsável havia
iniciado os trabalhos para a regularização. No entanto, até a presente data, não se observou avanço nesse
sentido.
Ademais, conforme registrado em fotos que serão anexadas, mesmo após passar
por reformas e ter sido entregue recentemente, em outubro de 2024, o prédio do PPA apresenta infiltrações e
danos estruturais, o que reforça a necessidade de esclarecimentos.
Dessa forma, solicita-se que o Executivo informe quais fatores têm impedido a
liberação do CEO pela Vigilância Sanitária e a regularização do AVCB, qual a empresa responsável por essas
pendências e qual o prazo final previsto para a completa regularização da unidade. Encaminhar
documentações pertinentes.
Por se tratar de serviço de saúde essencial à população, é indispensável que
essas informações sejam prestadas com máxima urgência, garantindo transparência, legalidade e o
cumprimento das exigências legais e sanitárias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de setembro de 2025.
Anexo: Imagens da atual situação do prédio do Posto de Pronto Atendimento (PPA).