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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
3 É; otlogos 6 (AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 4 à 12025. Requer ao Poder Executivo informações sobre o
cadastramento no Programa Estadual de
Identificação e Controle da População de Cães e
Gatos.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que informe se o Município já realizou o cadastramento necessário para
participação no Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, promovido
pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), conforme edital de chamamento
público lançado em 29 de agosto de 2025, por meio do formulário oficial disponível em:
https://semil.sp.gov.br/programa-castracao-formulario/.
O referido programa, que conta com recursos de R$ 4,7 milhões, tem como
objetivo apoiar os municípios na realização de mutirões de castração de cães e gatos. A iniciativa busca
promover o manejo populacional de animais, reduzir o abandono, prevenir zoonoses e fomentar o bem-
estar animal, contribuindo diretamente para a saúde pública e a qualidade de vida das comunidades.
Dado que o prazo para manifestação de interesse encerra-se às 23h59 do dia
19 de setembro de 2025, é essencial que esta Casa seja informada sobre as providências adotadas pela
Administração Municipal para garantir a participação no programa.
Solicita-se, ainda, que o Executivo esclareça:
a) Se o Município já realizou o preenchimento do formulário de
manifestação de interesse;
Caso ainda não tenha realizado, quais medidas estão sendo tomadas
para garantir a inscrição dentro do prazo estabelecido;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
c) Quais ações estão previstas para atender aos critérios de seleção,
como a identificação da demanda local por castrações e a
estruturação de órgãos municipais de bem-estar animal.
A participação no programa é uma oportunidade de grande relevância para
o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e à saúde coletiva, sendo
fundamental que o Município não perca o prazo e atenda aos requisitos necessários para habilitação.
ibeiro da Silva, 01 de setembro de 2025.
Plenário Venerando
DR. THIAGO JOS LPANI
Vereador //
* semilsp
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