Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
29424 OU (9 12025 É
ON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Moção de Apoio aos servidores das
carreiras de apoio agropecuário e apoio à
pesquisa, solicitando valorização
profissional e recomposição salarial da
categoria.
MOÇÃO Nº216 (2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa e
após manifestação do Nobre Plenário, Moção de Apoio aos servidores das carreiras de apoio
agropecuário e apoio à pesquisa, profissionais que atuam diretamente na fiscalização
sanitária, controle de pragas e doenças, inspeções em propriedades rurais, indústrias,
feiras e comércios de insumos, emissão de documentos oficiais, apoio à pesquisa
científica e tecnológica, monitoramento da produção e conservação dos recursos naturais.
A carreira de apoio é composta por técnicos em agropecuária e servidores de
nível médio, que desempenham funções essenciais em campo e nas unidades administrativas da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Esses profissionais atuam lado a lado com os
especialistas agropecuários — veterinários e agrônomos da SAA —, reconhecidos como tais após
a aprovação do PL nº 10/2025. Sem a devida valorização dos servidores de apoio, o andamento
das atividades da SAA é diretamente comprometido.
Contudo, apesar da relevância estratégica da categoria, não há qualquer
reposição salarial desde 2010, sequer com correção inflacionária, gerando defasagem profunda
nos vencimentos, perda do poder de compra e desestímulo à permanência no serviço público.
O Projeto de Lei nº 10/2025, aprovado pela ALESP e sancionado pelo
Governador Tarcísio de Freitas em 10 de junho de 2025, contemplou exclusivamente os
especialistas agropecuários, deixando de fora os profissionais de apoio, mesmo após a Emenda
nº 33 ter proposto sua inclusão.
Diante disso, reivindicamos a elaboração urgente de um novo Projeto de Lei,
específico para as carreiras de apoio agropecuário e à pesquisa, reconhecendo seu papel
indispensável na execução de políticas públicas de sanidade animal e vegetal, controle de
zoonoses, vigilância de pragas, monitoramento da produção, conservação do solo, uso racional
de insumos e apoio à pesquisa agropecuária e tecnológica.
Destacamos que, em 23 de junho de 2025, foi realizada reunião na Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, em São Paulo, com a presença do Secretário Guilherme Piaí, do
Deputado Itamar Borges, representantes do CFTA, do Senador Valdir Raupp, além de técnicos
agrícolas, coordenadores e assessores. Na ocasião, o Secretário comprometeu-se a encaminhar
um novo Projeto de Lei à ALESP, elaborado com o apoio do corpo jurídico do CFTA, para
contemplar essas carreiras.
Assim, solicitamos que esta Moção, após aprovada, seja encaminhada ao
Presidente da ALESP, ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, ao Governador do
Estado de São Paulo e aos Deputados Estaduais, como legítima manifestação em defesa da
valorização e recomposição salarial das carreiras de apoio agropecuário e à pesquisa,
fundamentais para o fortalecimento da agropecuária paulista e para a segurança alimentar da
população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de setembro de 2025.
ADRIANÁ PERÍANEZ RUIZ
o
Adriana do Paulinho — Vereadora/PSD ae
Clayton Divino Bock | Dad
aa President
Samidom Selo
Thiag; Colpani
'gador
ta, Congo icone
dia? Balla de
pu S