NUMERO
art. 31 da Lei n° 3.948, de 16 de novembro Art. unico. Adicionar os §§ 3° e 4° ao
de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma:
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
_______ EMENDA AD1TIVA N” 01, ao Substitutive Projeto de Lei
CAMARA MUNICJPAL-j
-MOCOCAS» R © TO'COLO
DATA | ROBRi’cA i
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praca Marechai Deodoro. 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
n° 083/2025
Art. 31 (...)
(...)
§ 3° As salas de Bergdrio I e Ber^drio II, especificamente, deverdo
observar o seguinte quantitativo de profissionais.
I -para salas com ate 10 (dez) alunos: 2 (dois) Professoi es,
II -para salas com ate 15 (quinze) alunos: 2 (dois) Professores e
1 (urn) Assistente de Desenvolvimento Infantil.
§ 4° As salas de Maternal I e Maternal II contardo com 01 (urn)
Professor e urn (urn) Assistente de Desenvolvimento Infantil,
podendo a Secretaria de Educagdo, mediante solicitaqao da escola
e observada a sua disponibilidade, designar professores substitulos
para complemenfar o quadro de profissionais.
Adicionar os §§ 3°e 4°ao art. 31 da Lei n 3.948,
de 16 de novembro de 2009.
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JUSTIFICATIVA
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Estudos e diretrizes pedagogicas reconhecem
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVE)
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a importancia de um
A presente emenda aditiva ao Substitutive ao Projeto de Lei n1
083/2025 visa aprimorar a reda^ao do art. 31 da Lei municipal n° 3.948. de 16 de
novembro de 2009, que trata da composi^ao das classes da Educa^ao Inlantil,
especificamente no que concerne as salas de Ber^ario I e Ber?ario II.
Atualmente, a Lei municipal n° 3.948/2009, em seu art. 31, estabelece
que as classes de Educaqao Infantil para crianqas de zero a tres anos contarao com
duas professoras ou uma professora e uma prolessora auxiliar de sala. O
Substitutive ao Projeto de Lei n° 083/2025 mantem essa redaqao, porcm, nao
especifica o quantitativo de profissionais para as salas de berqario de forma a
garantir um atendimento adequado c seguro para as crianqas dessa laixa etaria, que
demandam cuidados especiais e aten^ao individualizada.
A proposta de alteraqao apresentada por esta emenda aditiva busca
suprir essa lacuna, estabelecendo um numero minimo de profissionais para as salas
de Berqario I e Berqario IL considcrando a quantidade de alunos. A presenqa de
dois professores para ate 10 alunos e de dois professores e um assistente de
desenvolvimento infantil para ate 15 alunos visa assegurar uma proporqao mais
adequada entre educadores e crianqas, promovendo um ambiente mais seguro,
estimulante e propicio ao desenvolvimento integral dos bebes.
No que se refere ao § 4°, a previsao busca assegurar que as salas de
Maternal I e II contemplem, no minimo, um Professor e um Assistente de
Desenvolvimento Infantil, garantindo apoio pedagogico e cuidados adequados as
crianqas dessa faixa etaria. Alem disso, a possibilidade de designaqao de
professores substitutos pela Secretaria de Educaqao, mediante solicitaqao da
escola, oferece maior flexibilidade administrativa para organizaqao das salas de
aula.
Mococa, 08 de selembro de 2025.
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.f.
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PODER LEGISLATIVO
numero reduzido de crian^as por profissional em ber^arios, dada a necessidade de
aten^ao constante, higiene, alimenta^ao e estimulos adequados para essa fase
crucial do desenvolvimento. A emenda proposta alinha-se a essas melhores
praticas, garantindo que as institui^des de ensino municipal ofere^am um servi^o
de qualidade superior, corn profissionais em numero suficiente para atender as
demandas especificas dos bebes.
Adicionalmente, a presen^a de mais profissionais nas salas de ber^ario
contribui para a seguran^a das crian^as, a preven^ao de acidentes e a promo^ao de
um ambiente de cuidado e afelo, elementos essenciais para o bem-estar e o
desenvolvimento saudavel dos lactcntes.
Diante do exposto, a aprova?ao desta emenda aditiva e fundamental
para garantir a qualidade e a seguran^a do atendimento oferecido nas salas de
bcr?ario da rede municipal de ensino, refletindo o compromisso com o
desenvolvimento e o bem-estar das crian^as desde os primeiros meses de vida.
Desta forma, rogamos aos Nobres colegas que apoiem e aprovem esta
Emenda Aditiva.