Projeto de Resolu^ao n° jfp , de 03 de ■< de 2025.
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Paragrafo unico. A Comissao tera como finalidade principal examinar o regime
juridico atual dos profissionais da educa^ao municipal, identificando lacunas, desatualiza^des
ou necessidades de aprimoramento, com vistas a proposi^ao de um novo Estatuto do
Magisterio ou de altcra^des legislativas substanciais que garantam a valoriza^ao profissional,
a qualidade do ensino, a sustentabilidade financeira e fiscal para o Municipio e a adequa^ao
as melhores praticas legislativas e as dcmandas da comunidade educacional.
Art. 2° A Comissao de que trata o art. 1° sera composta por 3 (tres) membros
titulares e 1 (um) substitute, observando-se o disposto no art. 57, III. e no art. 60 do Regimento
Intemo.
Paragrafo unico. Os demais membros titulares e o membro substitute serao
designados pelo Presidente da Camara, priorizando-se o consenso entre os Vereadores ou, na
ausencia deste, o sorteio, conforme art. 60 do Regimento Interno.
Art. 3° A Comissao de Assuntos Relevantes tera o prazo de ate o termino da
legislatura vigente, a contar da data de sua instala^ao. para concluirseus trabalhos e apresentar
um relatorio final, conforme previsto no art. 104, § 5°, do Regimento Intemo.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Fraga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.rnococa.sp.leq.br
NUMERO
2^
DATA
CAMARA MUWCIPaL
- MOCOCA -
PROTOCOL O~'
rubrIca"
Institui Comissao de Assuntos Relevantespara a elaboraqao
de estudos e propostas sobre o Estatuto do Magisterio do
Municipio de Mococa.
A Mesa da Camara Municipal de Mococa, no uso de suas atribui^des, em
sessao realizada no dia ' s de de 2025, faz saber que o Plenario aprovou o
Projeto de Resolu^ao n0.QJG /2025, de autoria do Vereador CARLOS EDUARDO
MARCHESI TROMBINI e promulga a seguinte Resolu^ao:
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 1° Pica instituida a Comissao de Assuntos Relevantes destinada a
elabora^ao de estudos aprofundados, debates, e proposi^ao de medidas referentes ao Estatuto
do Magisterio do Municipio de Mococa.
Art. 6° Esta Resolu^ao entra em vigor na data de sua publica^ao.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 8 de setembro de 2025.
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Paragrafo unico. Concluidos seus trabalhos, a Comissao elaborara parecer ou
relatorio de trabalhos sobre a materia, o qual sera protocolado na Secretaria da Camara, para
sua leitura em Plenario, na primeira Sessao Ordinaria subsequente.
Art. 5° As despesas decorrentes da execuvao desta Resolu^ao correrao por conta
de dota^des or^amentarias proprias da Camara Municipal.
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jiwrvmo Boch
Presidents
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CARLOS EDUARDO MARCHESI TROMBINI
Vereador / PSD
Art. 4° A Comissao podera realizar audiencias publicas, convidar especialistas
e representantes de entidades da sociedade civil, bcm como requisitar informa^des e
documentos necessarios ao desenvolvimento de seus trabalhos, observadas as disposi^des do
Regimento Intemo, em especial o art. 64, VI e art. 83.
A P R O V A D C
Em Discussao por 3 F A
Sessao I, 12C
JUSTIFICATIVA
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A presente proposivao visa instituir, no ambito da Camara Municipal de Mococa,
uma Comissao de Assuntos Relevantes corn o objetivo de realizar um estudo aprofundado e
elaborar propostas legislativas relativas ao Estatuto do Magisterio municipal. Este tema. de
suma importancia para o futuro da educa^ao em nosso municipio, e de reconhecida relevancia
e urgencia, pois o atual regime juridico dos profissionais do ensino pode necessitar de
adequa^oes frente as novas realidades pedagogicas, tecnologicas e as diretrizes nacionais e
estaduais para a educa?ao. bem como para garantir a atratividade e a permanencia de talentos
em nossa rede de ensino.
Conforme previsto no Art. 104 do Regimento Interno, Comissoes de Assuntos
Relevantes sao ideais para a "elabora^ao e aprecia?ao de estudos de problemas municipals e
a tomada de posi^ao da Camara em assuntos de reconhecida relevancia". Embora a Comissao
de Direitos Sociais possua competencia para assuntos de educa^ao (Art. 65, IV, 'a', 9). a
complexidade e a profundidade exigidas para a revisao ou criavao de um novo Estatuto do
Magisterio transcendem as atividades rotineiras de analise e parecer. Este projeto demanda
uma dedica^ao exclusiva, um cronograma de trabalho intensive, a realiza^ao de extensivas
audiencias publicas e debates com a comunidade escolar, especialistas e a sociedade civil, e
a elabora^ao de um documento legislativo abrangente.
A cria^ao desta comissao temporaria permitira um foco concentrado no tema. sem
desviar os trabalhos das comissoes permanentes de suas atribui^oes cotidianas, garantindo.
assim, uma analise mais celere e eficaz. A comissao buscara promover um dialogo construtivo
e participativo. coletando subsidios para propor um Estatuto do Magisterio que atenda as
necessidades dos profissionais da area, promova a excelencia educacional e que seja
construido em consonancia com a sustentabilidade financeira e fiscal do Municipio. alinhando
as propostas de valoriza^ao com a capacidade or^amentaria de Mococa.
For todo o exposto, e em conformidade com o Regimento Interno da Casa,
submeto este Projeto de Resolu^ao a aprecia^ao dos nobres pares, confiante na aprova^ao e
no reconhecimento da importancia deste passo para o futuro da educa<?ao municipal.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 8 de setembro de 2025.
CARLOS EDUARDO MARCHESI TROMBINI
Vereador / PSD
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO