materia nº 87/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N0ofe? de 5 de setembro de 2025.
da
DATA RUBRICA
de
I - IdentificaQao da obra a ser fiscalizada;
II - Relatdrio tecnico atualizado sobre o andamento e a fiscalizaQao da obra;
III - Data horario e local da fiscaliza^ao.
FAQO SABER que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao realizada no dia
de 2025, aprovou o Projeto de Lei n0ob?/2Q25 de autona do vereador Dr. Thiago
Colpani, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei dispoe sobre o acompanhamento da fiscalizagao de obras publicas municipals pela
Comissao de Obras, Urbanismo e Desenvc'vimento antes da enirega das mesmas.
Art. 4° A notificagao a Comissao de Obras, Urbanismo e Desenvolvimento devera ser feita com
antecedencia minima de 10 (dez) dias uteis, salvo fiscalizasao de urgencia que podera ser realizada
com aviso de ate 2h de antecedencia, desde que devidamente justificado, contendo as seguintes
informagoes:
Art. 5° A Comissao de Ooras, Urbanismo e Desenvolvimento podera emitir parecer tecnico ou relatdrio
sobre a fiscalizagao realizada, que sera encaminhado ao Poder Executive e anexado ao processo
administrative da obra.
Art. 2° Todas as obras publicas realizadas no ambito do Municipio de Mococa, em todas as etapas de
fiscalizagao e antes de sua entrega, deverao ser disponibilizadas para fiscaiizagao da Comissao de
Obras, Urbanismo e Desenvolvimento da Camara Municipal, a qual tera a faculdade de realizar o
refendo acompanhamento.
Art. 3° A fiscalizacao mencionada no art. 2° podera ser acornpanhada pela Comissao de Obras,
Urbanismo e Desenvolvimento, que devera ser previamente notificada pelo Poder Executive sobre a
data, horario e local da fiscalizagao
Dispoe sobre o acompanhamento
fiscalizagao de obras publicas municipais pela
Comissao de Obras, Urbanismo e
Desenvolvimento antes da entrega das mesmas.
CAMARA M , ."A
- MGCOCA - !
PROTOCG L O
NUMERO
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
X
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
DR. THIAGO RANI
Vere; r/PL
Art. 6° O Poder Executive devera disponibilizar a Comissao de Obras, Urbanismo e Desenvolvimento,
desde que solicitado, todos os documentos e informapbes necessaries para o pleno acompanhamento
da fiscalizagao, incluindo projetos, cronogramas e relatbrios tecnicos.
Art. 7° O descumprimento do disposto nesta Lei acarretara a responsabilizagao administrativa dos
agentes publicos responsaveis, nos termos da legislagao vigente.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Justificativa:
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 5 de setembro de 2025.
DR. THIAGO RANI
Vere. r/PL
O presente projeto de lei tern como objetivo assegurar maior transparencia e controle no processo de
fiscalizapao das obras publicas municipais em Mococa, garantindo que a Comissao de Obras,
Urbanismo e Desenvolvimento da Camara Municipal participe ativamente deste processo.
A medida visa fortalecer o papel fiscalizador do Poder Legislative, promovendo maior eficiencia e
qualidade na execugao das obras publicas, alem de assegurar que os recursos publicos sejam
utilizados de forma adequada.
Adicionalmente, o art. 6° foi incluido para assegurar que a Comissao tenha acesso a toda a
documentagao necessaria para o acompanhamento eficaz das fiscalizagdes, garantindo que o
processo seja conduzido de forma transparente e tecnica.
Ao envoiver a Comissao de Obras, Urbanismo e Desenvolvimento, busca-se uma analise mais
criteriosa e tecnica das condigdes das obras antes de sua entrega a populagao, contribuindo para a
melhoria da infraestrutura e do desenvolvimento urbano do municipio.