Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Encaminhe-se a quem de direito
Número Data Rubrica 08409/2025
bg W AO 08/09/2025
CLANYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 6593/2025. Requer a interpelação judicial em face ao
dirigente sindical, Senhor Valdeli
Nobrega pelas declarações proferidas na
porta de entrada da Câmara Municipal
em 1º de setembro de 2025, em face às
possiveis acusações proferidas em vídeo
público, amplamente divulgados em
redes sociais e aplicativos de mensagens.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do soberano plenário, que Vossa Excelência providencie junto à Procuradoria
Legislativa desta Casa de Leis a interpelação judicial em face ao dirigente sindical, Senhor Valdeli
Nobrega pelas declarações proferidas na porta de entrada da Câmara Municipal em 1º de setembro
de 2025 , com base nas possiveis acusações proferidas em vídeo público, amplamente divulgados em
redes sociais e aplicativos de mensagens. O presente requerimento visa defender a honra
institucional da Câmara Municipal e a dignidade do cargo de vereador, bem como promover o
esclarecimento público necessário diante da seriedade das imputações.
A interpelação judicial é um instrumento jurídico previsto no Código Penal,
em seu artigo 144, e no Código de Processo Civil, nos artigos 726 a 729. Conforme o artigo 144 do
Código Penal:
"Art, 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação
ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele
que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde
pela ofensa."
Este procedimento cautelar tem como finalidade esclarecer situações de
equivocidade, ambiguidade ou dubiedade em declarações que possam configurar crimes contra a
honra, preparando o terreno para uma eventual ação penal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se
manifestou sobre a natureza da interpelação, conforme trecho de julgado:
"O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar,
destinada a aparelhar ação penal principal, tendente a sentença penal
condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar
penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade,
ambigiiidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de
ação penal condenatória."
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Adicionalmente, o Código de Processo Civil estabelece:
"Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a
outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas
participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu
propósito. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no
caso do art. 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda
ser de seu direito."
Assim, a interpelação judicial se mostra o meio adequado para que o autor das
acusações apresente os esclarecimentos necessários, sob pena de responsabilização pela ofensa.
Diante do exposto, bem como o anexo com sugestões de quesitos para a
interpelação, reitera a urgência e a necessidade da presente interpelação judicial, a fim de que a
verdade seja restabelecida e a honra da Câmara Municipal e de seus membros seja preservada. A
transparência e a lisura dos atos públicos são pilares fundamentais da democracia, e a omissão diante
de acusações tão graves seria um desserviço à população.
A seguir links da rede social Facebook:
1. https://www.facebook.com/share/v/1Ejsg5nt4s/?mibextid=wwXIfr;
2. https://www.facebook.com/share/v/1FJw) ep/?mibextid=wwkXIfr;
3. https://www.facebook.com/share/v/1AB7TVGUIm/?mibextid=wwXIfr;
4. https://www.facebook.com/share/v/16ySR6QwBij/?mibextid=wwXIfr;
Anexo: Contesto das possiveis acusações e das sugestões de perguntas
diretas na Interpelação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de setembro de 2025.
ADRIANA Ao ISTA DA SILVA
Vereadora / UNIÃO
Câmara Municipal de Mococa
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ANEXO
Do Contexto das Possíveis Acusações
Em vídeo divulgado publicamente, foram proferidas acusações graves que
atingem diretamente a honra objetiva da Câmara Municipal e a dignidade dos vereadores. As
principais imputações, conforme transcrições do material fornecido, são:
No vídeo, aproximadamente aos 0:25, o autor afirma: “A gente sabe que tem
vereador aqui que tem o rabo preso com o prefeito. A gente sabe que tem vereador aqui que recebe
por fora pra poder votar em projeto de prefeito.” Esta declaração, que utiliza a expressão “recebe por
fora”, configura uma imputação clara do crime de corrupção, afetando a imagem e a credibilidade da
instituição e de seus membros.
Aproximadamente aos 0:50 do mesmo vídeo, é dito: “A gente sabe que tem
vereador aqui que tem parente empregado na prefeitura e que não pode votar contra o prefeito.” Tal
afirmação sugere que o voto de alguns vereadores estaria condicionado a interesses particulares, em
detrimento do interesse público, o que levanta suspeitas sobre a lisura de suas ações.
Em um segundo vídeo, aos 0:10, o autor declara: “Os vereadores que têm
coragem, que não têm o rabo preso com o prefeito...” Embora indireta, essa afirmação reitera a
acusação inicial, classificando os vereadores que assinaram um documento como “os que têm
coragem” e “não têm o rabo preso”, e, por exclusão, imputando aos demais a pecha de covardes e
submissos, o que ataca a honra do grupo de vereadores.
Aos 0:35 do segundo vídeo, o autor afirma: “A gente precisa saber de que lado
o vereador tá: se tá do lado do trabalhador ou se tá do lado do prefeito. Não dá pra ficar em cima do
muro.” Esta fala cria uma falsa dicotomia, rotulando os vereadores e deslegitimando qualquer posição
divergente, pintando-os como inimigos dos servidores.
Essas declarações, feitas em ato público e transmitidas ao vivo pelas mídias
socais, exigem um esclarecimento à altura, dada a sua gravidade e o potencial de dano à imagem da
Câmara Municipal e de seus membros.
Das Sugestões de Perguntas Diretas na Interpelação
Com base no conteúdo do vídeo e nas acusações proferidas, as seguintes
perguntas diretas deverão ser formuladas ao interpelado, visando o esclarecimento dos fatos c a
identificação das provas que embasam suas declarações:
1. "Vossa Senhoria afirmou que 'tem vereador aqui que recebe por fora pra poder votar em
projeto de prefeito”. A quem Vossa Senhoria se referia? Quais as provas que possui para
embasar tal acusação?"
2. "Ao dizer que 'tem vereador aqui que tem o rabo preso com o prefeito", a quais vereadores e a
que tipo de 'rabo preso! Vossa Senhoria se referia?"
3. "Vossa Senhoria afirmou que vereadores com parentes na prefeitura 'não podem votar contra o
prefeito". Poderia nominar tais vereadores e explicar a relação de causa e efeito que alega
existir?"
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4. "Ao afirmar categoricamente que 'a gente sabe que tem vereador aqui que recebe por fora pra
poder votar em projeto de prefeito', Vossa Senhoria poderia esclarecer como obteve essa
informação e quais elementos concretos lhe permitem fazer tal afirmação com certeza?”
5. "Considerando a gravidade da acusação de recebimento de valores indevidos, que configura
crime, Vossa Senhoria já apresentou ou pretende apresentar as informações que diz possuir ao
Ministério Público ou a alguma autoridade policial para a devida investigação?"
6. "A expressão 'recebe por fora! implica um pagamento ilícito. Vossa Senhoria tem
conhecimento sobre a origem, os valores, a frequência ou a forma como esses supostos
pagamentos são realizados aos vereadores?”
7. "Vossa Senhoria mencionou que 'tem vereador aqui que tem o rabo preso com o prefeito".
Poderia especificar a que tipo de constrangimento ou obrigação indevida se refere com a
expressão 'rabo preso!, que impede o livre exercício do mandato parlamentar?"
8. "Ao alegar que a votação de projetos depende da vontade do prefeito e não do livre
convencimento dos vereadores, Vossa Senhoria acusa parlamentares de renunciarem ao seu
dever funcional. Poderia nominar quais vereadores, na sua avaliação, agem de forma
subserviente ao Executivo por motivos que não o interesse público?"
9. "Vossa Senhoria afirmou que 'tem vereador aqui que tem parente empregado na prefeitura e
que não pode votar contra o prefeito". Vossa Senhoria poderia indicar quais vereadores
estariam nessa situação e por que a cxistência de um parente empregado, por si só, anularia a
independência do mandato do parlamentar?"
Vale ressaltar que trata-se de sugestões que devem ser avaliadas e ampliadas
pelo corpo jurídico desta Casa de Leis.
A verdade e o respeito são pilares fundamentais para qualquer sociedade. A
busca pela verdade, mesmo que dolorosa, é essencial para a construção de relações transparentes e
justas. O respeito, por sua vez, permite a convivência harmoniosa entre diferentes ideias e pessoas,
promovendo o diálogo e a compreensão mútua. Em um cenário onde a desinformação e a polarização
se tornam cada vez mais presentes, reafirmar esses valores é crucial para a manutenção da democracia
e do bem-estar coletivo.