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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO . DESPACHO
APROVADO
Número Data
AIG T 15/09/2025
ON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº (£| /2025.
Requer ao Poder Executivo o encaminhamento
do edital do concurso público realizado no ano
de 1996, tendo em vista que o documento não se
encontra disponível no Portal da Transparência.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio da secretaria competente, encaminhe a esta Casa Legislativa
o edital do concurso público realizado no ano de 1996 pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Ressalta-se que o referido edital não se encontra disponível no Portal da
Transparência, impossibilitando o acesso às informações oficiais por parte desta Casa Legislativa e da
população. Considerando que se trata de documento público. é fundamental que seja disponibilizado de
forma integral, garantindo a preservação da memória administrativa e o pleno exercício da função
fiscalizadora desta Câmara.
Dessa forma, solicita-se o encaminhamento do edital completo, em sua
versão original, assegurando a esta Casa acesso às informações necessárias ao desempenho das
atribuições parlamentares.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de setembro de 2025.
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