materia nº 685/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
15! 15/09/2025 ) À
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº b 85 12025.
Requer informações ao Executivo sobre os
valores recebidos, a destinação e a aplicação dos
recursos obtidos com a alienação de três terrenos
públicos localizados nas proximidades do Posto
Mocafor (Leilão 001/2025).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do soberano Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa
de Leis, no prazo legal, o que segue, referente à alienação dos três terrenos públicos localizados nas
proximidades do Posto Mocafor, arrematados em leilão eletrônico, conforme Processo Administrativo
nº 5298/2025, Edital nº 036/2025, Leilão Eletrônico nº 001/2025, no valor total de R$ 7.931.586,75 (sete
milhões, novecentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos):
Quais valores já foram recebidos a título de entrada ou de eventuais
parcelas já pagas pela empresa vencedora do certame;
Qual o cronograma estabelecido para o pagamento mensal,
indicando meses e respectivos valores;
Em qual conta bancária oficial da Prefeitura foram e serão creditados
os valores recebidos, especificando banco, agência e conta, bem
como apresentando o extrato atualizado da referida conta (desde a
data do primeiro depósito até a data de resposta ao presente
expediente):
Os recursos já creditados a titulo de entrada ou parcelas (caso
existam) foram utilizados? Em caso positivo, informar em qual área
ou projeto público foram aplicados, indicando o montante e o objeto
específico;
Qual ou quais as destinações previstas pela Administração Municipal
para os valores arrecadados com a venda dos imóveis, especificando
os objetos e respectivos valores.
Considerando que os recursos oriundos da alienação de bens públicos
devem, obrigatoriamente, atender critérios de interesse coletivo e de transparência na destinação, é dever
deste Legislativo fiscalizar a correta aplicação do patrimônio público e de suas receitas. A clareza quanto
ao destino do montante arrecadado, que ultrapassa sete milhões de reais, representa medida de
transparência, zelo pelo erário e respeito ao contribuinte de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de setembro de 2025.