materia nº 687/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
Ê q É ) 15/09/2025 '
ON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº b 2 4/2025.
Solicita que o Poder Executivo notifique o
proprietário do posto de combustível desativado
localizado na esquina da Avenida Christovam
Lima Guedes com a Rua Hilário Peixeiro
Santos, em razão do uso indevido do espaço para
atividades ilícitas.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, adote as medidas
necessárias para notificar o proprietário do imóvel situado na esquina da Avenida Christovam Lima
Guedes com a Rua Hilário Peixeiro Santos, sobre o posto de combustível desativado e em visível estado
de abandono.
O imóvel em questão já foi objeto de requerimento desta Casa em 2023
(Requerimento 69/2023), ocasião em que foi solicitado ao Executivo que providenciasse o cerceamento
da área com tapumes, justamente para evitar situações de risco e ocupações indevidas. Entretanto, até o
presente momento, nenhuma providência foi adotada e o espaço permanece aberto, vulnerável e sem
qualquer controle.
Como consequência, o local continua a ser utilizado reiteradamente para
atividades ilícitas, como tráfico e consumo de drogas, trazendo insegurança, medo e inúmeros transtornos
aos moradores vizinhos. A permanência dessa situação não apenas afronta o direito à tranquilidade e à
segurança da população local, como também expõe a omissão do responsável pelo imóvel em adotar
medidas mínimas de manutenção e proteção.
Diante disso, solicita-se que o Executivo cobre uma solução efetiva do
proprietário, seja pela destinação correta do imóvel com seu devido funcionamento, pela demolição da
estrutura, ou por qualquer outra providência legal cabível que ponha fim a esse cenário. Ressalte-se que
cabe ao proprietário o dever de manter seu bem em condições adequadas, evitando que ele se transforme
em foco de criminalidade e degradação urbana.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de setembro de 2025.
DR. THIAGO É COLPANI
dor/PL
Anexo: Imóvel situado na esquina da Avenida Christovam Lima Guedes com a Rua Hilário Peixeiro
Santos.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO.
PROTOCOLO
UERIMENTO mn Solicita ao Poder Executivo a instalação de tapumes
ii nº 69 12023 em Posto desativado sito à Avenida Cristóvão Lima
Guedes, Jd. Santa Maria.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, junto à Secretaria Municipal Competente, proceda à instalação de tapumes em Posto desativado
sito à Avenida Cristóvão Lima Guedes, Jd. Santa Maria.
desordem pública, tornando-se periculoso e insalubre.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de fevereiro de 2023.
IDA FAUSTINO BATISTUTI
ereadora/PSD