materia nº 691/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
2% 15/03/0025 bi CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº AM /2025. p Requer ao Poder Executivo a avaliação da
viabilidade e dos impactos da implantação do
regime estatutário para os servidores do Poder
Executivo Municipal e da realização de uma
reforma administrativa abrangente para os
profissionais da educação.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, avalie a viabilidade
e os impactos da implantação do regime estatutário para os servidores do Poder Executivo
Municipal, bem como a realização de uma reforma administrativa abrangente para os
profissionais da educação.
Ambas as medidas são indispensáveis para enfrentar os desafios fiscais e
administrativos que o Município de Mococa enfrenta, especialmente no que se refere à gestão dos
precatórios e à sustentabilidade financeira. A análise dos dados orçamentários atuais, conforme a Lei nº
5.344, de 20 de dezembro de 2024, e das projeções do Plano Plurianual 2026-2029, evidencia a
necessidade urgente de reestruturar a gestão pública, modernizar as carreiras e os modelos de gestão,
garantindo eficiência na aplicação dos recursos e a continuidade de serviços públicos de qualidade.
O regime estatutário, amplamente adotado em âmbito federal e em
diversos municípios brasileiros, tem se mostrado uma solução eficaz para reduzir a litigiosidade
trabalhista e proporcionar maior previsibilidade orçamentária. Sua implantação para os servidores
do Executivo Municipal contribuirá para uma gestão mais eficiente e estável, permitindo que o
Município otimize seus gastos com pessoal e direcione mais recursos para áreas prioritárias, como saúde,
educação e infraestrutura.
No mesmo sentido, a reforma administrativa dos profissionais da
educação é fundamental para assegurar que o Município de Mococa tenha condições fiscais de continuar
oferecendo educação de qualidade à população. Nesse contexto, é imprescindível que a reforma
considere a atualização e a modernização das seguintes legislações municipais: Lei nº 2.254, de 18
de agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e Lei nº 2.075, de
4 de abril de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores da Prefeitura e dá outras
providências. A análise dos demonstrativos de despesas atuais aponta para a necessidade de
reestruturação das carreiras e do modelo de gestão, a fim de garantir a valorização dos profissionais
e a eficiência no uso dos recursos públicos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Os vereadores abaixo assinados manifestam total disposição para aprofundar
os estudos sobre esses temas e colaborar ativamente na busca por soluções que atendam aos desafios
presentes e futuros de Mococa. Nosso compromisso é encontrar as alternativas mais sustentáveis e
benéficas para a nossa comunidade, visando não apenas o presente, mas também um futuro próspero e
seguro para Mococa, com uma gestão fiscal responsável e serviços públicos de excelência.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de setembro de 2025.
CARLOS EDUARDO MARCHESI TROMBINI
reador / PSD
ANA CÂNDIDA PEREIRA LIMA PUCCIARELLI
Vereadora/ PSD