materia nº 18/2025

1 CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVE)
PROJETO DE RESOLUCAO N° 018, de 15 de setembro de 2025.
RESOLUCAO
I
iM*
A Mesa da Camara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuiQoes
legais, faz saber que a Camara Municipal, em sessao realizada no dia de
de 2025, aprovou Projeto de Resolu^ao n° 018/2025, de autoria do
Vereador Dr. Thiago Jose Colpani, e ela promulga a seguinte:
Institui Cotnissao de Assuntos Relevantes para a
elaboragao de estudos e proposta de novo Plano
Diretor do Municipio de Mococa.
Art. 2° A Comissao de que trata o art. 1° sera composta por 3 (Ires) membros titulares
e 1 (um) substituto, observando-se o disposto no art. 57, III, e no art. 60 do Regimento
Intemo.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Pra?a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
NUMERO
[ CAMARA MUNICIPAL
» MOCOCA^
p rotocolo_
DATA IRUBRICA I
Art. 1° Fica instituida a Comissao de Assuntos Relevantes destinada a elabora^ao de
estudos aprofundados, debates, e proposi(;ao de medidas referentes ao novo Plano
Diretor do Municipio de Mococa.
Paragrafo unico. A Comissao tera como finalidade principal examinar o atual Plano
Diretor, identificando lacunas, desatualiza^oes ou necessidades de aprimoramento,
com vistas a proposi^ao de um novo Plano Diretor ou de altera^oes legislativas
substanciais que garantam o desenvolvimento urbano e rural sustentavel, a valoriza^ao
do patrimonio ambiental e cultural, a promo^ao da justi^a social e a adequa^ao as
melhores praticas de planejamento territorial e as demandas da comunidade de
Mococa.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
/ PODER LEGISLATIVE)
Art. 6° Esta Resolu^ao entra em vigor a partir de sua aprova^ao.
Camara Municipal de Mococa, 15 de setembro de 2025.
OLPANI
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2
L^JL*
Paragrafo unico. Os demais membros titulares e o membro substitute serao designados
pelo Presidente da Camara, priorizando-se o consenso entre os Vereadores ou, na
ausencia deste, o sorteio, conforme art. 60 do Regimento Intemo.
Art. 3° A Comissao de Assuntos Relevantes tera o prazo de ate o termino da legislatura
vigente. a contar da data de sua instala^ao. para concluir seus trabalhos e apresentar
um relatorio final, conforme previsto no art. 104. § 5°, do Regimento Interno.
Paragrafo unico. Concluidos seus trabalhos, a Comissao elaborara parecer ou relatorio
de trabalhos sobre a materia, o qual sera protocolado na Secretaria da Camara, para
sua leitura em Plenario, na primeira Sessao Ordinaria subsequente.
A Comissao podera realizar audiencias publicas, convidar especialistas e
representantes de entidades da sociedade civil, bcm como requisitar informaqbes e
documentos necessarios ao desenvolvimento de seus trabalhos, observadas as
disposi^oes do Regimento Intemo, em especial o art. 64. VI e art. 83.
Paragrafo unico. A Comissao podera solicitar a contrata^ao de especialista para
assessorar os trabalhos de carater eminentemente tecnicos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execu^ao desta Resolu^ao correrao por conta de
dotaqoes orcamentarias proprias da Camara Municipal.
Art. 4°
APROVADC
Em Discussao por |lF A
Sessao IQJ_____ I
GJawton DivinQ 3°cb
----- ---7»Z~~TVy/ _________________________
Paulo Sergio Miquelin
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Vereai
DR. THIAGO JOS&
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVE)
JUSTIFICATIVA
A presente proposi^ao visa instituir, no ambito da Camara Municipal de
Mococa, uma Comissao de Assuntos Relevantes com o objetivo de realizar um estudo
aprofundado e elaborar proposta legislativa relativa ao novo Plano Diretor municipal.
Este tema, de suma importancia para o futuro do desenvolvimento de Mococa, e de
reconhecida relevancia e urgencia, pois o atual Plano Diretor necessita de adequacies
frente as novas realidades urbanisticas, ambientais, sociais e econdmicas, bem como para
garantir um crescimento ordenado e sustentavel do municipio, tendo cm vista que o Plano
atual e de 2018.
Conforme previsto no Art. 104 do Regimento Interno, Comissoes de Assuntos
Relevantes sao ideais para a "elabora^ao e aprecia^ao de estudos de problemas municipals
e a tomada de posi^ao da Camara em assuntos de reconhecida relevancia". A
complexidade e a profundidade exigidas para a revisao ou cria^ao de um novo Plano
Diretor transcendem as atividades rotineiras de analise e parecer das comissoes
permanentes. Este projeto demanda uma dedica^ao exclusiva, um cronograma de trabalho
intensive, a realizaio de extensivas audiencias publicas e debates com a comunidade,
especialistas e a sociedade civil, e a elabora^ao de um documento legislative abrangente.
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Fraga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
A criagao desta comissao temporaria permitira um foco concentrado no tema,
sem desviar os trabalhos das comissoes permanentes de suas atribuigoes cotidianas,
garantindo, assim, uma analise mais celere e eficaz. A comissao buscara promover um
dialogo construtivo e participativo, coletando subsidios para propor um Plano Diretor que
atenda as necessidades da populagao, promova a qualidade de vida, a preservagao
ambiental e o desenvolvimento economico, e que seja construido em consonancia com a
sustentabilidade financeira e fiscal do Municipio. alinhando as propostas de planejamento
territorial com a capacidade orgamentaria de Mococa.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA /
/ PODER LEGISLATIVE)
DR. THIAGO JO:
Verea <r/PL
4
Por todo o exposto, e em conformidade com o Regimento Intemo da Casa,
submeto este Projeto de Resolu^ao a aprecia^ao dos nobres pares, confiante na aprova^ao
e no reconhecimento da importancia deste passo para o future de Mococa.
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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