materia nº 703/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
506% ualt9)25 É
REQUERIMENTO Nº 05 no2s.
ON DIVINO BOCH
Presidente
CLAYT
EMENTA
Reitera ao Poder Executivo o Requerimento nº
40/2022, o qual solicita informações sobre as
ações públicas em relação as más condições de
limpeza de ruas e de terrenos abandonados no
bairro Portal da Cidade.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser reiterado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Eduardo Ribeiro Barison, o Requerimento nº 212/2024, o qual solicita informações sobre as ações
públicas em relação as más condições de limpeza de ruas e de terrenos abandonados no bairro Portal da
Cidade.
A presente reiteração se justifica diante da permanência da situação de
abandono, que tem causado transtornos à coletividade, com acúmulo de lixo, proliferação de insetos e
riscos à saúde pública. É de suma importância que o Poder Executivo assegure a constante manutenção
de zeladoria nos terrenos públicos e, quanto aos terrenos particulares, promova a regular notificação dos
respectivos proprietários ou responsáveis, a fim de que estes providenciem a limpeza e conservação de
suas áreas sempre que necessário.
Salienta-se que o artigo 40 da Lei Municipal nº 2.185/1991 dispõe que o
órgão municipal competente deverá notificar nominalmente e por escrito, ou, se for o caso, por edital, os
proprietários, possuidores a qualquer título ou responsáveis por terrenos baldios, para que, no prazo
máximo de 20 (vinte) dias a contar da data da notificação ou da publicação do edital, promovam a
limpeza ou realizem as obras previstas na mencionada legislação.
Assim, requer-se, nos termos regimentais, que o Poder Executivo encaminhe
a esta Casa Legislativa informações atualizadas sobre as medidas administrativas, fiscalizatórias e
operacionais que estão sendo adotadas para assegurar a efetividade da lei municipal e sanar as
irregularidades apontadas, garantindo melhores condições de salubridade, segurança e qualidade de vida
aos munícipes do bairro Portal da Cidade.
Isto posto, apresento o requerimento e aguardo o pronto atendimento à
solicitação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de setembro de 2025
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AXO BPoSisduvo
ROSELI AP CIDA FAUSTINO BATISTUTI
ereadora / PODEMOS