Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número | Data | Rubrica |
3061 22/09/2025 q AC
N DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 704 /2025.
Reitera o Requerimento nº 48/2025, solicitando
esclarecimentos sobre a dívida do Município
com a empresa Viação Itupeva, diante de
divergências entre a resposta encaminhada pela
Prefeitura e os dados constantes no Portal da
Transparência.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, preste os devidos
esclarecimentos quanto ao real valor da dívida existente com a empresa Viação Itupeva, CNPJ
69.004.083/0001-93, responsável pelo transporte público do Município.
O Requerimento nº 48/2025, apresentado por este vereador em fevereiro de
2025, foi respondido pela Prefeitura em 04 de abril de 2025, informando que o valor em aberto com a
empresa seria de apenas R$ 335.756,48. Entretanto, a resposta não veio acompanhada dos comprovantes
de pagamento solicitados.
Além disso, ao consultar o Portal da Transparência na presente data
(22/09/2025), constata-se divergência significativa com a resposta apresentada. O portal informa que em
2024 houve valor processado de R$ 2.793.058,64, com pagamento de R$ 1.503.030,25, o que sugere
uma dívida de R$ 1.290.028,39. Já em 2025, consta valor processado de R$ 1.784.376,80, dos quais
foram pagos R$ 1.578.259,22, restando em aberto R$ 206.117,58.
Tais divergências reforçam a necessidade de maior clareza e comprovação.
Assim, solicita-se que o Executivo encaminhe, de forma detalhada, os dados oficiais e, sobretudo, os
comprovantes de pagamento realizados nos anos de 2024 e 2025, de modo a esclarecer de forma
transparente qual é o valor real da dívida existente com a Viação Itupeva.
O transporte público é um serviço essencial à população, e a ausência de
informações consistentes e comprovadas sobre o cumprimento das obrigações financeiras do Município
pode comprometer a continuidade e qualidade do serviço prestado. Cabe à Administração zelar pela
transparência e boa aplicação dos recursos públicos, garantindo a confiança da sociedade e o direito de
acesso à informação.
Diante da relevância do tema, este requerimento busca esclarecer as
divergências e assegurar a transparência necessária na gestão dos contratos públicos, evitando que a
população seja prejudicada por informações contraditórias ou pela falta de comprovação dos
pagamentos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de setembro de 2025.
Anexo: Informações do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mococa.
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