materia nº 705/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
»0Jo 22/09/2025
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Job /2025.
Solicita informações detalhadas à Prefeitura
Municipal acerca dos colaboradores do CEMMIL,
bem como valores repassados e comprovantes de
pagamento.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison,
para que, através da Secretaria competente, providencie o fornecimento das seguintes informações referentes
ao Consórcio Intermunicipal “CEMMIL” para o Desenvolvimento Sustentável:
1. Quantos funcionários atualmente contratados pelo CEMMIL;
2. Em quais locais estes colaboradores estão efetivamente locados,
detalhando ainda quais as funções e atribuições desempenhadas por
cada um;
Qual o valor mensal que a Prefeitura de Mococa repassa ao CEMMIL,
especificando se há variações de acordo com a demanda de serviços;
Que sejam encaminhados a esta Casa de Leis os comprovantes de todos
os pagamentos realizados ao CEMMIL no exercício de 2025.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de ampliar a transparência
acerca da utilização de recursos públicos municipais destinados ao referido consórcio. Ressalte-se que o
CEMMIL, enquanto ente intermunicipal voltado ao desenvolvimento sustentável, desempenha papel
fundamental em diversos serviços de interesse coletivo. Todavia, é dever deste Legislativo fiscalizar a correta
destinação dos recursos, verificar a proporcionalidade entre os repasses efetuados e os serviços prestados,
bem como acompanhar a alocação dos colaboradores.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção para que as informações sejam
enviadas dentro do prazo regimental, garantindo a transparência administrativa, a correta aplicação dos
recursos públicos e o fortalecimento das ações conjuntas entre os municípios consorciados.
Vereador / MDB