| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal que analise o anteprojeto de lei complementar em anexo e encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei que altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 500/2017, ampliando o rol de enfermidades que autorizam a concessão de isenção do IPTU no município de Mococa, observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| native_id | 24062 |
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