Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número | Data | Rubrica
316
gt.
29/09/2025
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 3394 ,/2025.
Solicita informações ao Executivo Municipal
acerca da aplicação de recursos da emenda
parlamentar nº 202341260003, destinados à
manutenção da segurança pública, bem como
esclarecimentos sobre a possível utilização para
instalação de câmeras de monitoramento em
prédios municipais.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro
Barison, para que, através da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa as devidas informações.
Em 2023 foi autorizado, por meio do Decreto nº 6.233/2023, a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 651.989,00, referente à emenda parlamentar da Deputada
Federal Kátia Sastre nº 202341260003, destinada à manutenção da segurança pública. Em 2024, através
da Lei nº 5.305/2024, houve nova autorização de crédito da mesma emenda, no mesmo valor. Em 2025,
por meio da Lei nº 5.386/2025, a emenda 202341260003 foi novamente aprovada, com valor atualizado
para R$ 712.002,70 (correção de juros), mantendo-se a finalidade de manutenção da segurança pública.
Há informação de que tais recursos poderiam ser aplicados na instalação de
câmeras de monitoramento em prédios municipais. Diante disso, e considerando a importância do tema
para a segurança pública e para a transparência na gestão de recursos, solicito que o Executivo esclareça:
e Onde será aplicado o recurso referente à emenda nº 202341260003
em 2025; E
Que seja encaminhado a esta Casa o projeto detalhado de alocação
do referido recurso;
Se houve ou haverá utilização dessa verba para instalação de câmeras
de monitoramento em prédios públicos. Em caso afirmativo:
informar em quais locais as câmeras já foram instaladas ou serão
instaladas.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir clareza e
transparência quanto ao uso de recursos públicos relevantes para a segurança da população, assegurando
que os valores destinados à manutenção da segurança sejam efetivamente utilizados em ações concretas
e eficazes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de setembro de 2025.
4 /] Plana -
(LNLS cá
9G/1/220224
AÍS O A. DE MO
Vereador / MDB
ARIANO THIAGO JOSÉ COLPANI
dor / MDB Vereador/PL
Documento assinado digitalmente
THIAGO JOSE COLPANI
Data: 29/09/2025 15:55:08-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Edição nº 1099
Ano 2023
a ei Página 2 de 17
Prefeitura Municipal de Mococa
DIÁRIO OFICIAL noe
www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 27 de Junho de 2023
Prefeitura Municipal de Mococa
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO Nº6.233, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº5.136, de 27 de junho
de 2028.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº5.136, de 27 de junho de 2028, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
651.989,00 (seiscentos e cinquenta e um mil novecentos e oitenta e nove reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
13.00 - SM SEGURANÇA PÚBLICA TRÂNSITO MOBIL. URBANA
13.02 —- MANUTENÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0068.2.046 —- GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha: Jusuerorensepsenrenanira R$ 651.989,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 1000062 — Emenda Parlamentar 202341260003 — Kátia Sastre
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JUNHO DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Mi GI El
SECRETARIA MUNICIPAL DE GO'
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5.305, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de agosto de 2024,
aprovou o Projeto de Lei nº115/2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 651.989,00 (seiscentos e cinquenta e um mil novecentos e oitenta e nove reais),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
13.00 - S.M SEGURANCA PUBLICA TRANSITO ,MOBIL.URB
13.02 - MANUT DE SEGURANCA PUBLICA
06 181 0081 2046 — GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 1235)... R$ 651.989,09
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000062 — Emenda 202341260003 — Katia Sastre
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE AGOSTO DE 2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERN
GABINETE DO PREFEITO a
LEI Nº5.386, DE 01 DE O “a
N
“Autoriza a abertura de crédito ional especial e dá
outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia 31 de março de 2025,
aprovou o Projeto de Lei nº033/2025 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no
valor de R$ 712.002,70 (setecentos e doze mil dois reais e setenta centavos), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
13.00 — S.M SEGURANCA PUBLICA TRANSITO.MOBIL.URB
13.02 - MANUT DE SEGURANCA PUBLICA
06 181 0068 2082 — MONITORAMENTO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente MNGIR O urcissss arm asiszertapsenã R$ 712.002,70
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000082 — Emenda 202341260003 — Katia Sastre
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE ABRIL DE 2025.
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