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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
81%6 29/09/2025
CLAXTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 36/2025.
Reitera solicitação de informações ao Poder
Executivo sobre áreas destinadas à instalação de
empresas, bem como a relação de micro,
pequenas e médias empresas que já
protocolaram pedidos de cessão de terrenos
junto à Prefeitura Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da secretaria competente, encaminhe a esta Casa as
informações solicitadas a seguir.
Considerando que em abril de 2025 já foi apresentado o Requerimento nº
284/2025, solicitando informações acerca da política municipal de destinação de áreas para instalação
de empresas, sem que até o momento tenha havido resposta oficial por parte do Executivo, reitero o
pedido de esclarecimentos, solicitando que sejam encaminhados:
e Se existe, por parte da Prefeitura Municipal, algum projeto em
andamento ou em fase de planejamento que contemple a
desapropriação de áreas com a finalidade de posterior doação a
indústrias de grande porte. Em caso afirmativo, que se enviem os
documentos correspondentes, contendo a localização e
características das áreas, bem como os critérios para seleção das
beneficiárias:
e Relação atualizada das áreas que estão reservadas ou disponíveis
para instalação de micro, pequenas e médias empresas no município,
incluindo dados de localização, metragem e infraestrutura básica
disponível;
e Listagem completa das micro, pequenas e médias empresas que já
apresentaram formalmente documentação à Prefeitura solicitando
cessão de terrenos para fins de instalação ou expansão, com a devida
identificação das empresas, data de protocolo e status atual de análisc
de cada pedido.
A solicitação se justifica pela necessidade de transparência e clareza quanto
à política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico, especialmente no que se refere à
destinação de áreas públicas para empresas. Trata-se de informação fundamental para o
acompanhamento legislativo e para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à geração de emprego,
renda e desenvolvimento sustentável no município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de setembro de 2025.
THIAGO JOSÉ COLPANT
Vereador / MDB dor / MDB Vereador/PL
Documento assinado digitalmente
THIAGO JOSE COLPANI
Data: 29/09/2025 16:13:30-0300
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