Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROYADO
Número Data Rubrica
325+ De flo/doas 4 YTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 756 /2025. Reitera o Requerimento nº 636/2025,
solicitando ao Executivo informações sobre a
regularização do CEO do PPA (AVCB e
Vigilância Sanitária) e esclarecimentos sobre
infiltrações e danos estruturais no prédio.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO, nos termos do Regimento Interno desta Casa e após aprovação do
Plenário, a reiteração do Requerimento nº 636/2025, datado de 01 de setembro de 2025, para que seja novamente
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo Ribeiro Barison, solicitando que Sua Excelência encaminhe
a esta Casa Legislativa informações detalhadas e atualizadas acerca da situação do Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) instalado no Posto de Pronto Atendimento (PPA).
Conforme já destacado no requerimento original, o referido espaço encontra-se sem
o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e sem a devida aprovação da Vigilância Sanitária, que
é responsável pela análise e liberação das normas técnicas exigidas para o seu funcionamento regular. É
fundamental ressaltar que a ausência dessas certificações compromete a segurança e a conformidade legal de um
serviço essencial à saúde da população, conforme determinam a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a
Lei nº 9.782/1999 (que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
A preocupação desta Casa Legislativa se intensifica ao observar que a questão do
AVCB já havia sido objeto de cobrança anterior, por meio do Requerimento nº 267/2024. Naquela ocasião, o
Poder Executivo informou que a empresa responsável havia iniciado os trabalhos para a regularização. No entanto,
até a presente data, não se observou avanço significativo nesse sentido, o que gera grande apreensão e a
necessidade de novos esclarecimentos.
Adicionalmente, e de forma alarmante, mesmo após passar por reformas e ter sido
entregue recentemente, em outubro de 2024, o prédio do PPA apresenta infiltrações e danos estruturais, conforme
registrado em fotos que seriam anexadas ao requerimento original, Essa situação é inaceitável para uma unidade
de saúde pública e reforça a urgência em obter respostas e soluções concretas.
Diante do exposto, reiteramos a solicitação para que o Executivo informe:
1. Quais fatores específicos têm impedido a liberação do CEO pela Vigilância
Sanitária e a regularização do AVCB?
Qual a empresa responsável pelas pendências relacionadas ao AVCB e à
Vigilância Sanitária, bem como pelos reparos estruturais do prédio?
Qual o prazo final previsto para a completa regularização da unidade,
incluindo a obtenção das licenças e a correção dos danos estruturais?
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
4. Solicitamos, ainda, o encaminhamento de todas as documentações
pertinentes que comprovem as ações e os prazos estabelecidos.
Por se tratar de um serviço de saúde essencial à população, a prestação dessas
informações com a máxima urgência é indispensável para garantir a transparência, a legalidade e o cumprimento
das exigências legais e sanitárias, assegurando um ambiente seguro e adequado para o atendimento dos cidadãos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de outubro de 2025.
DR. THIAGO J COLPANI
/ PL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
LAYTON DIVINO BOCH
Presidente
Número Daa Rubrica
a 8 01/09/2025 S
EMENTA
REQUERIMENTO nºE3 6 12025. Requer informações do Poder Executivo sobre a
situação do Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) do Posto de Pronto
Atendimento (PPA), que se encontra sem Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e sem
aprovação da Vigilância Sanitária quanto ao
cumprimento das normas técnicas necessárias ao
seu funcionamento.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca da
situação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) instalado no Posto de Pronto Atendimento (PPA).
O referido espaço encontra-se sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB) e sem aprovação da Vigilância Sanitária, responsável pela análise e liberação das nórmas técnicas
exigidas para o funcionamento regular, conforme determinam a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
ea Lei nº 9.782/1999 (que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
Ressalta-se que o AVCB já havia sido objeto de cobrança desta Casa, por meio
do Reqqueriittento nº 267/2024, ocasião em que o Executivo intormou que a empresa responsável havia
iniciado os trabalhos para a regularização. No entanto, até a presente data, não se observou avanço nesse
sentido,
Ademais, conforme registrado em fotos que serão anexadas, mesmo após passar
por reformas e ter sido entregue recentemente, em outubro de 2024, o prédio do PPA apresenta infiltrações e
danos estruturais, o que reforça a necessidade de esclarecimentos,
Dessa forma, solicita-se que o Executivo informe quais fatores têm impedido a
liberação do CEO pela Vigilância Sanitária e a regularização do AVCB, qual a empresa responsável por essas
pendências e qual o prazo final previsto para a completa regularização da unidade. Encaminhar
documentações pertinentes.
Por se tratar de serviço de saúde essencial à população, é indispensável que
essas informações sejam prestadas com máxima urgência, garantindo transparência, legalidade e o
cumprimento das exigências legais é sanitárias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de setembro de 2025.
Anexo: Imagens da atual situação do prédio do Posto de Pronto Atendimento (PPA).
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