Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
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AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Reitera o Requerimento nº 587/2025 o qual
solicita esclarecimentos sobre a localização e o
atraso na construção da Unidade Básica de
Saúde “Maria Magdalena Taliberti Cunali”.
REQUERIMENTO Nº 257/2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, nos termos do Regimento Interno desta Casa e após
aprovação do Nobre Plenário, a reiteração do Requerimento nº 587/2025, datado de 19 de agosto de 2025, que
solicita esclarecimentos cruciais ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro Barison, por meio do setor
competente, acerca da construção da Unidade Básica de Saúde “Maria Magdalena Taliberti Cunali”.
A necessidade de reiteração deste requerimento surge da persistência das
preocupações levantadas e da ausência de informações satisfatórias que possam dirimir as dúvidas da população
e deste Poder Legislativo. Conforme já apontado no documento original, a decisão de construir uma nova UBS no
Conjunto Habitacional Nenê Pereira Lima, próxima a uma unidade já existente, levanta sérios questionamentos,
especialmente quando se considera a informação oficial constante em ata do Conselho Municipal de Saúde de que
apenas cerca de 50% da população do município é atendida pelas UBSs atuais, deixando inúmeros bairros
desassistidos.
É imperativo que o Poder Executivo esclareça os critérios e o estudo técnico que
fundamentaram essa escolha de localização. A transparência na alocação de reçuisos públicos e na definição de
equipamentos essenciais como uma Unidade Básica de Saúde é um pilar fundamental da gestão pública.
Adicionalmente, a questão do atraso no início da obra é motivo de grande
apreensão. A placa de identificação da obra, conforme anexo ao requerimento original, prevê o início em 04 de
junho de 2025 e término em 04 de junho de 2026, com um valor total de R$ 1.930.000,00. Contudo, até a presente
data, o início efetivo da construção não ocorreu, apesar de o recurso já ter sido aprovado por esta Câmara
Municipal por meio do Projeto de Lei nº 004/2025, em 22 de janeiro de 2025.
Diante do exposto, reiteramos a solicitação dos seguintes esclarecimentos, que são
vitais para a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e do atendimento às
necessidades da população:
1. O envio do estudo técnico realizado e considerado para definir a
localização da UBS “Maria Magdalena Taliberti Cunali”.
2. Esclarecimentos detalhados sobre a decisão de construir a unidade próxima
a uma já existente.
Os motivos pelos quais foi desconsiderada a informação registrada em ata
do Conselho Municipal de Saúde, que aponta que apenas cerca de 50% do
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
município é atendido pelas UBSs existentes, com inúmeros bairros ainda
sem cobertura.
As razões para o atraso no início da obra, considerando que a placa no local
informa o início em 04/06/2025 e que o recurso já está aprovado há meses
pelo Legislativo Municipal. Qual a previsão oficial para o efetivo início da
obra?
A existência de entraves administrativos, financeiros ou jurídicos que
estejam impedindo o início dos trabalhos.
As medidas que a Prefeitura está adotando para garantir que a obra seja
executada dentro do prazo e do orçamento previstos.
Requer-se, mais uma vez, que as respostas sejam encaminhadas a esta Casa de Leis
dentro do prazo regimental, acom
panhadas de toda a documentação comprobatória pertinente, de forma clara e
detalhada. A agilidade e a completude das informações são essenciais para que este Poder Legislativo possa
exercer plenamente suas funções de fiscalização e garantir que os investimentos em saúde pública beneficiem
efetivamente a comunidade mocoquense, assegurando a boa aplicação dos recursos e O cumprimento dos
cronogramas estabelecidos.
DR. THIAGO J
Vereadof/ PL
COLPANI
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de outubro de 2025.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número | Data | Rubrica |
A6S$ 19/08/2025 Bee
LAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 5 $+/2025.
Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo sobre
à decisão da localização e o atraso no início da
construção da Unidade Básica de Saúde “Maria
Magdalena Taliberti Cunali”,
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do setor competente, preste esclarecimentos quanto à construção
da Unidade Básica de Saúde “Maria Magdalena Taliberti Cunali”, anunciada para o Conjunto Habitacional
Nenê Pereira Lima.
Conforme informação oficial constante em ata de reunião do Conselho
Municipal de Saúde, atualmente as Unidades Básicas de Saúde de Mococa conseguem atender
aproximadamente 50% da população do município. Ainda assim, a decisão da Administração foi pela
construção de uma nova UBS próxima a uma já existente, ao invés de priorizar bairros que ainda não contam
com esse tipo de serviço. Isso levanta questionamentos sobre o estudo técnico realizado e os critérios
considerados para a escolha do local.
Além disso, a placa de identificação da obra (anexa) prevê início em 04 de junho
de 2025 e término em 04 de junho de 2026, com valor total de R$ 1.930.000,00. Entretanto, até a presente
data, a obra não foi iniciada, embora o recurso já tenha sido aprovado pela Câmara Municipal de Mococa por
meio do Projeto de Lei nº 004/2025, em 22 de janeiro de 2025.
Diante do exposto, requer-se:
1. Envio do estudo técnico realizado e considerado para definir a
localização da UBS “Maria Magdalena Taliberti Cunali”.
Esclarecimentos sobre a decisão de construir próximo a uma unidade já
existente.
3. Por que foi desconsiderada a informação registrada em ata do Conselho
Municipal de Saúde de que apenas cerca de 50% do município é
atendido atualmente pelas UBS existentes, havendo inúmeros bairros
ainda sem cobertura?
4. Quais são os motivos para o atraso no início da obra, considerando que
a placa fixa no local informa início em 04/06/2025 e que o recurso já
está aprovado há meses pela Legislativo Municipal? Qual a previsão
oficial para o efetivo início da obra?
5. Existem entraves administrativos, financeiros ou jurídicos que estejam
impedindo o início dos trabalhos?
6. Quais medidas a Prefeitura está adotando para garantir que a obra seja
executada dentro do prazo e do orçamento previstos?
Requer-se que as respostas sejam encaminhadas a esta Casa de Leis dentro do
prazo regimental, acompanhadas de toda a documentação comprobatória pertinente, de forma clara e
detalhada, possibilitando a devida análise e fiscalização por parte deste Legislativo. Ressalta-se que a
transparência na definição da localização de equipamentos públicos e o cumprimento dos cronogramas de
obras são fundamentais para assegurar a boa aplicação dos recursos públicos e o devido atendimento às
necessidades da população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2025.
Anexo: Imagens da placa de sinalização da obra da Unidade Básica de Saúde “Maria Magdalena Taliberti
Cunali”.