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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
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3959 06/10/2025 , d
AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº ibpoas.
Solicita ao Executivo Municipal esclarecimentos
sobre o não pagamento de notas fiscais referentes
à compra de medicamentos para a Farmácia do
Povo.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Eduardo
Ribeiro Barison, para que, por meio da secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos
a respeito do não pagamento das notas AF 3719 e AF 3845, nos valores de R$ 55.620,00 e R$ 73.625,00,
respectivamente, referentes à aquisição de medicamentos para a Farmácia do Povo, realizadas no ano de
2024, junto ao fornecedor Daniel Prado Dias Costa & Cia Ltda.
Considerando que já decorreu aproximadamente um ano desde a realização das
referidas compras, questiona-se:
Por que os pagamentos não foram realizados até o presente momento,
mesmo após um ano da aquisição?
Qual é a previsão para a quitação dos valores devidos ao fornecedor?
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis a lista e cópia das notas de
todas as dívidas existentes referentes à Farmácia do Povo.
Ressalta-se que o pagamento em dia aos fornecedores de medicamentos é de
extrema importância para o bom funcionamento da rede municipal de saúde. A adimplência garante o
abastecimento regular da Farmácia do Povo, evitando descontinuidade na entrega de remédios à população e
assegurando que os pacientes não fiquem desassistidos em seus tratamentos. O atraso nos repasses, além de
comprometer a credibilidade da Administração perante seus fornecedores, pode gerar sérios prejuízos ao
cidadão que depende do serviço público de saúde, muitas vezes em situações de vulnerabilidade.
Diante da relevância da questão, esta Casa de Leis aguarda resposta célere e
esclarecedora por parte do Executivo, reafirmando o compromisso desta Câmara com a transparência, a boa
gestão dos recursos públicos e a garantia do acesso à saúde de qualidade para todos os mocoquenses.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de outubro de 2025.
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