Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
39C6 06/0/1625 |
YTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Requer ao Poder Executivo a instalação de
barreiras na quadra de areia da Praça José Justi
para impedir o acesso de animais e proteger a
saúde pública.
REQUERIMENTO Nº É? 57 12025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, adote as seguintes providências e preste
os devidos esclarecimentos.
A Praça com Quadra de Areia no Bairro José Justi, situada nas Ruas Alvim Leite,
José Caetano Guisso e Antonio Souza Lima Toledo, foi inaugurada recentemente, tornando-se um importante
espaço de lazer para a comunidade. Contudo, a falta de proteção adequada já compromete a segurança e a saúde
dos frequentadores.
A ausência de barreiras físicas permite o acesso de animais à quadra de areia, onde
frequentemente defecam e urinam. Essa situação transforma o espaço em um potencial foco de contaminação,
expondo especialmente as crianças a graves riscos de saúde, como doenças parasitárias e infecciosas.
Este Vereador já havia elaborado o Requerimento anexo, antes da entrega da praça,
manifestando sua preocupação com esta lacuna. Embora este documento não tenha sido formalmente apresentado
ou protocolado à época, devido à necessidade de priorizar a apresentação de outros requerimentos, a situação atual
da quadra confirma a validade e urgência dos alertas. As questões levantadas preventivamente materializaram-se
em um problema concreto que exige intervenção imediata.
Manter um espaço público em condições insalubres, especialmente para o lazer
infantil, é inaceitável e contraria os princípios de zeladoria municipal. A saúde dos munícipes não pode ser
negligenciada diante de uma falha evidente e de fácil correção.
Diante do exposto e da urgência em salvaguardar a saúde e o bem-estar da
população, REQUEIRO de Vossa Excelência:
1. A instalação urgente de barreiras físicas na quadra de areia da Praça José
Justi para impedir o acesso de animais e eliminar riscos de contaminação;
2. A formalização de resposta ao Requerimento anexo, que já abordava a
ausência de proteção no projeto, as medidas corretivas e a coerência do
valor da obra,
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Portanto, a instalação de barreiras físicas na quadra de areia da Praça José Justi é
uma medida simples, porém essencial, para garantir a segurança e a saúde dos frequentadores. Tal providência
demonstra o compromisso do Poder Executivo com a qualidade dos espaços públicos e com O bem-estar da
comunidade. A intervenção imediata é necessária para preservar a funcionalidade do local e atender às
expectativas dos munícipes.
Plenário Venerandp Ribeiro da Silva, 6 de outubro de 2025.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
E a
Número Data Rubrica ANEXO |
CLAYTON-DIVINO-BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº /2025. Requer ao Poder Executivo informações e
justificativas sobre a ausência de contenção na
quadra de areia da Praça José Justi para impedir
o acesso de animais.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, preste as seguintes informações e
esclarecimentos acerca da obra de "Construção de Praça com Quadra de Areia no Bairro José Justi", localizada na
Rua Alvim Leite, Rua José Caetano Guisso, Rua Antonio Souza Lima Toledo (Loteamento Residencial Jardim
José Justi II), conforme detalhado no edital de licitação.
Sobre a Quadra de Areia e a Saúde Pública
O projeto prevê a construção de uma quadra de areia, conforme descrito na Seção
VI do memorial descritivo, destinada ao lazer e à prática esportiva da comunidade. No entanto, foi constatada a
ausência de qualquer barreira física ou sistema de contenção que impeça o acesso de animais ao espaço. Essa
omissão tem permitido que animais, como cães e gatos, utilizem a quadra para defecar e urinar, transformando o
local em um potencial foco de contaminação. A presença de dejetos animais na areia representa um sério risco à
saúde pública, especialmente para as crianças que frequentam o espaço, podendo levar à transmissão de diversas
doenças parasitárias e infecciosas.
Quais foram as razões técnicas e orçamentárias para a não inclusão de uma
barreira física ou sistema de contenção eficaz para impedir o acesso de
animais à quadra de areia no projeto original?
2. Quais medidas corretivas urgentes serão adotadas pela Prefeitura para
solucionar essa questão e salvaguardar a saúde e o bem-estar dos munícipes
que utilizam a quadra?
Sobre a Coerência do Valor da Obra
O Edital (Preâmbulo e Seção 9.1) fixa o valor estimado da contratação em R$
279.083,46. Diante da relevância do valor global da obra, solicita-se uma análise criteriosa sobre a alocação dos
recursos, considerando a estrutura total realizada e entregue à população.
3. Pede-se a justificativa da coerência do valor global da contratação (R$
279.083,46) em relação à estrutura total realizada e entregue à população.
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PODER LEGISLATIVO
A presente solicitação visa garantir a transparência na gestão dos recursos públicos
e assegurar que as obras realizadas atendam plenamente às necessidades da população, com a devida preocupação
com a segurança, a saúde e a qualidade dos espaços públicos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de setembro de 2025.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vereador / PL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações e Compras
Rua XV de Novembro, 360 - Centro - MococalSP
Fone: (19) 3656-9800
E-mail: licitacao.cplbmococa.sp.gov.br
EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6874/2024
CONCORRÊNCIA Nº 002/2024
LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA
SESSÃO PÚBLICA DA CONCORRÊNCIA: Dia: 29/05/2024 a partir das 09:30 horas
Torna-se público que o MUNICÍPIO DE MOCOCA, inscrito no CNP) sob n.º 44.763.928/0001-01,
por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA,
realizará licitação, conforme modalidade, forma, critério de julgamento e modo de disputa
indicados no quadro abaixo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar Federal
n.º 123/2006, Lei Complementar Municipal n.º 633/2024, Decreto Municipal nº 6298 /2023,
Decreto Municipal nº 6299 /2024, Decreto Municipal nº 6.300 /2023, Decreto Municipal nº
6328 /2023, Decreto Municipal nº 6329 /2023 Decreto Municipal nº 6365/2024, Decreto
Municipal nº 6371/2024 e Decreto Municipal nº 6383/2024, e ainda, de acordo com as
condições estabelecidas neste Edital. Os decretos municiapis acima mencionados poderão ser
consultados sítio eletrônico da Prefeitura através do link:
https://www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico a
Data/horário de Cadastro/recebimento de Propostas: a partir das 10h00min do dia 13/05/2024
Data/horário do fim do recebimento das Propostas: a partir das: 09h00min do dia 29/05/2024
Início da sessão de disputa de preços (fase competitiva): a partir das 09:30min do dia 29/05/2024
por decisão do (a) Agente de contratação que conduzirá o certame.
Modalidade e forma: Concorrência Eletrônica
Critério de Julgamento: Menor preço por empreitada global
Modo de disputa: Modo fechado e aberto
Valor Estimado da Contratação: R$ 279.083,46
Garantia de proposta (art. 58 da Lei 14.133/2021): ( ) sim (x) não
Intervalo mínimo de diferença entre os lances (%): 1 % (um por cento)
Pedidos de esclarecimentos/impugnações: licitacao.cpl O mococa.sp.gov.br
Local de realização: BLLCOMPRAS”, através do endereço www.bll.org.br.
* Comunicado GP TCE/SP nº 3/2024.