Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVAD
Número
3314
Data
Rubrica
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
IW/ lol doa
É
REQUERIMENTO Nº(/ /2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Presidente em exercício
Requer informações sobre a gestão,
estrutura e repasses da unidade de pronto
atendimento (upa) de mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, preste as seguintes informações
relativas à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Mococa.
Considerando que esta Casa de Leis já apresentou diversos requerimentos
anteriores tratando de temas de extrema importância relacionados à UPA, tais como sua estrutura física,
funcionamento, contratos e repasses, e que, infelizmente, as respostas encaminhadas não foram claras e objetivas,
não sanando as dúvidas e preocupações desta vereança e da população sobre o assunto, apresento o presente
requerimento com o objetivo de obter esclarecimentos precisos e transparentes.
Diante do exposto, requeiro:
Cópia integral do contrato (locação, comodato, cessão ou outro
instrumento legal) que autorize a Prefeitura de Mococa a utilizar o prédio
pertencente à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa para o
funcionamento da UPA, com a devida especificação do prazo contratual
e do valor de locação ou contrapartida financeira, caso existente.
Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e o imóvel utilizado como
almoxarifado da UPA, indicando igualmente o prazo contratual e o
valor de locação ou forma de cessão.
Solicito informações detalhadas acerca dos repasses federais destinados
à UPA de Mococa, especificando:
a)
b)
e)
se tais repasses permanecem vigentes ou se foram
suspensos ou interrompidos;
em caso de estarem em vigor, apresentar planilha
discriminando os valores efetivamente recebidos, mês a
mês, desde janeiro até o presente mês;
em caso de suspensão ou interrupção, informar as razões
que motivaram tal medida, indicando, se houver,
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documentos ou comunicações oficiais do Ministério da
Saúde ou de outros órgãos competentes.
4. Informar o número de atendimentos realizados pela UPA nos anos de
2023 e 2024, discriminando atendimentos médicos, de enfermagem. e
emergenciais, se possível.
5. Esclarecer o motivo pelo qual a UPA de Mococa encontra-se apenas
“habilitada” e não “qualificada” junto ao Ministério da Saúde,
considerando que:
e A habilitação reconhece que a unidade cumpre os requisitos
mínimos de estrutura, equipe e funcionamento, permitindo o
recebimento de custeio federal;
e Já a qualificação é uma etapa adicional que comprova o
funcionamento pleno e a qualidade do serviço, garantindo repasses
maiores e maior integração com a Rede de Atenção às Urgências
(RUE), conforme estabelecem as Portarias GM/MS nº 342/2013 e
nº 1.997/2023, e o Manual Instrutivo da Rede de Atenção às
Urgências.
Ressalte-se que, de acordo com o referido manual, uma UPA qualificada pode
receber valores significativamente superiores de custeio mensal, variando de R$ 170.000,00 a R$ 500.000,00,
conforme o porte da unidade, enquanto unidades apenas habilitadas recebem valores menores e ficam limitadas
em sua integração à rede.
Assim, torna-se imprescindível compreender as razões técnicas e administrativas
que levaram à manutenção da UPA de Mococa apenas na condição de habilitada, uma vez que a qualificação
representa avanço na qualidade e no financiamento do serviço prestado à população.
Diante do exposto, e em nome da população mocoquense, solicita-se que este
requerimento seja atentamente analisado e respondido de forma clara, objetiva e pontual, evitando-se repetições
das respostas superficiais ou incompletas que caracterizaram requerimentos anteriores, garantindo transparência
na gestão da UPA e permitindo à esta Casa de Leis exercer seu papel fiscalizador com eficácia.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de outubro de 2025.