materia nº 791/2025

REJEITADO
Em Discussão por
Sessão, | 120.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
VADO
Data Rubrica
golto/es|
Número
2404
TON DIVINO BOCH
Presidente
REQUER À MESA, que submeta ao Plenário a
solicitação para que o Departamento Jurídico
desta Casa de Leis impetre Mandado de
Segurança contra a Prefeitura Municipal, em
face da omissão e respostas evasivas a
requerimentos de informações.
REQUERIMENTO Nº + 7 /2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa e após a
manifestação do Nobre Plenário, que seja autorizada a solicitação para que o Departamento Jurídico
desta Casa de Leis impetre Mandado de Segurança contra a Prefeitura Municipal. Tal medida se faz
imperativa diante da reiterada ausência de respostas ou da apresentação de informações genéricas e
insuficientes aos requerimentos de informações protocolados pelos vereadores abaixo subscritos, o que
configura grave desrespeito ao princípio da publicidade, ao direito à informação e, sobretudo, à prerrogativa
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Executivo.
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Mococa, o Poder Executivo
tem o dever legal de responder aos requerimentos de informações da Câmara Municipal no prazo máximo de
15 (quinze) dias, sob pena de violação das prerrogativas do Legislativo.
O artigo 9º, parágrafo único, estabelece que:
“Por requerimento do Vereador ou de qualquer das Comissões da Casa,
aprovado em Plenário, a Câmara Municipal poderá solicitar informações
e documentos a órgãos da administração direta e indireta, incumbindo a
seus responsáveis o atendimento no prazo de 15 (quinze) dias (...).
II - o não atendimento ao requerimento de informações facultará ao
Presidente da Câmara, solicitar a intervenção do Poder Judiciário para
fazer cumprir a legislação. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018).
Da mesma forma, o artigo 63, inciso X, determina expressamente que compete
ao Prefeito:
“X - prestar dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela
Câmara;
Esses dispositivos deixam claro que o prazo é imperativo e que o
descumprimento autoriza a adoção de medidas judiciais cabíveis — entre elas, o Mandado de Segurança —
para assegurar o cumprimento da norma e garantir o pleno exercício do poder fiscalizador da Câmara
Municipal.
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A omissão em fornecer as informações solicitadas impede o exercício pleno das
funções fiscalizadoras e legislativas dos vereadores, comprometendo a transparência da gestão pública e a
accountability perante a população. Os requerimentos sem resposta ou com respostas insatisfatórias são os
seguintes:
1. Requerimentos de autoria do Vereador Brasilino Antônio de Moraes:
Requerimento nº 608/2025, datado de 25/08/2025: Solicita informações
ao Prefeito Municipal sobre o montante gasto no conserto do trator do
Distrito de São Benedito das Areias, enviado há alguns meses para
manutenção, bem como as respectivas notas fiscais que comprovem os
serviços realizados;
Requerimento nº 721/2025, datado de 29/09/2025: Reitera o
Requerimento nº 608/2025, buscando as mesmas informações sobre o
conserto do trator. '
Observação: Nenhuma resposta foi enviada até a presente data para
ambos os requerimentos. '
2. Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano:
Requerimento nº 415/2025, datado de 09/06/2025: Requer informações
ao Poder Executivo sobre o recolhimento de INSS e EGTS referente aos
anos de 2021 a 2025.
Observação: Este requerimento permanece sem qualquer tipo de
resposta, impedindo a fiscalização de obrigações trabalhistas e
previdenciárias.
3. Requerimento de autoria dos Vereadores Luiz Braz Mariano e Dr.
Thiago José Colpani:
Requerimento nº 567/2025, datado de 11/08/2025: Solicita
esclarecimentos ao Poder Executivo sobre os altos valores empenhados,
processados e pagos à empresa Mitra Acesso em Rede e Tecnologia da
Informação (CNPJ 07.513.623/0001-07) nos exercícids de 2023, 2024
e 2025.
Observação: A ausência de resposta a este requerimento impede a
análise da economicidade e legalidade dos gastos, públicos 'com a
referida empresa.
.
4. Requerimentos de autoria dos Vereadores Brasilino Antônio de Moraes,
Luiz Braz Mariano e Dr. Thiago José Colpani:
Requerimento nº 740/2025, datado de 29/09/2025: Solicita informações
ao Poder Executivo sobre os valores pagos à empresa de software
prestadora de serviços ao município, discriminados por exercício
financeiro, bem como a identificação da atual contratada.
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Requerimento nº 742/2025, datado de 29/09/2025: Solicita informações
ao Poder Executivo acerca da relação de fornecedores que estão sem
receber no exercício de 2024 e 2025, bem como daqueles que tiveram
suas notas fiscais recebidas no ano de 2025.
Observação: Ambos os requerimentos, cruciais para a fiscalização da
gestão financeira e contratual do município, permanecem sem qualquer
retorno.
5. Requerimentos de autoria do Vereador Dr. Thiago José Colpani:
Requerimento nº 625/2025: Requer ao Poder Executivo informações
detalhadas sobre a relação de veículos alugados pela prefeitura
municipal.
Observação: A ausência de resposta impede a fiscalização sobre a frota
municipal e os custos envolvidos com locação de veículos.
Requerimento nº 354/2025, datado de 19/05/2025: Reitera o
Requerimento nº 260/2025, que solicita à Secretaria de Finanças
informações sobre a dívida do município de Mococa.
Observação: Este requerimento foi respondido de forma
extremamente vaga e desrespeitosa à função fiscalizadora do Poder
Legislativo. A resposta do Poder Executivo limitou-se a indicar a
página do Portal da Transparência:
"Conforme pedido de informações, referente às contas públicas,
segue a página do Portal Transparência, para
análise:http://leideacesso.etransparencia.com.br/mococa.prefeitur
a.sp/tdaportalclient.aspx?48".
e Tal conduta não apenas ignora a especificidade da solicitação,
que demandava informações organizadas e direcionadas, mas
também transfere ao vereador a responsabilidade de compilar e
interpretar dados que deveriam ser fornecidos de forma clara e
objetiva pela administração. Isso representa um total
desrespeito à função de fiscalização desta Casa de Leis e uma
tentativa de esquivar-se da obrigação de prestar contas de
maneira transparente e acessível.
e Requerimento nº 498/2025, datado de 30/06/2025: Reitera ao
Poder Executivo as solicitações de informações sobre
pagamentos ao Instituto Rita Lobato, a situação dos encargos
sociais dos profissionais e o cronograma de transição da gestão
para o CONDERG.
e Observação: Embora tenha havido uma resposta, esta foi
igualmente vaga e genérica, não sanando as dúvidas levantadas
e mantendo a obscuridade sobre questões de grande relevância
para a gestão da saúde e dos recursos humanos.
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Conclusão: Diante do exposto, a inércia e a superficialidade das respostas do
Poder Executivo configuram uma afronta direta ao direito de fiscalização dos vereadores e ao princípio da
transparência que deve reger a administração pública. A impetração de Mandado de Segurança, neste
contexto, não é apenas uma medida legítima, mas uma ação necessária para garantir o cumprimento da lei, a
obtenção das informações devidas e a preservação das prerrogativas do Poder Legislativo, assegurando que
a fiscalização seja efetiva e que a população tenha acesso aos dados da gestão municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de outubro de 2025.
Vereador/ MDB