Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
3661 03/11/2025 4 «SS
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Presidente em exercício
EMENTA
REQUERIMENTO Nº £ 49 /2025.
Solicita informações e providências referentes
ao Concurso Público Edital nº 01/2023, para o
cargo de Procurador Jurídico e demais cargos,
sobre a prorrogação do certame, a convocação
dos candidatos aprovados dentro das vagas,
relação dos aprovados ainda não convocados,
cronograma de convocações e a adequação do
Portal da Transparência quanto à publicidade
detalhada das remunerações dos servidores
públicos.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa e após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que, através do setor competente, preste os seguintes
esclarecimentos e adote as providências cabíveis em relação ao Concurso Público Edital nº 01/2023,
referente ao cargo de Procurador Jurídico e aos demais cargos ofertados no certame.
O referido concurso, homologado em 28 de dezembro de 2023, possui
validade de dois anos, conforme publicação oficial no Diário Eletrônico do Município. O edital previu
quatro vagas para ampla concorrência ao cargo de Procurador Jurídico, conforme classificação final em
anexo.
No entanto, até o presente momento, foram convocados três candidatos,
sendo que apenas dois assumiram efetivamente o cargo, haja vista que o candidato classificado em 2º
lugar não tomou posse. Assim, considerando a desistência e a existência de vagas remanescentes, faltam
ainda dois nomeados para o total cumprimento das quatro vagas previstas no edital, o que implica a
necessidade de convocação dos candidatos classificados em 4º e 5º lugares.
Diante disso, solicita-se:
e Informar se o Executivo Municipal pretende prorrogar o prazo de
validade do concurso, tendo em vista sua proximidade do término;
e Esclarecer se há previsão pata” convocação dos candidatos
remanescentes aprovados para o cargo de Procurador Jurídico;
e Apresentar o cronograma previsto para futuras convocações;
e Encaminhar relação nominal de todos os candidatos aprovados
dentro do número de vagas que ainda não foram convocados em
todos os cargos abrangidos pelo Edital nº 01/2023, bem como o
cronograma completo com a previsão das convocações para o
cumprimento integral das vagas ofertadas;
Vale ressaltar que o candidato aprovado em 4º lugar para Procurador
Jurídico, protocolou junto à Prefeitura, em setembro de 2025, um pedido formal de informações sobre a
previsão de convocação, porém, até o momento, não obteve qualquer resposta oficial. Tal fato reforça a
necessidade de transparência e de manifestação do Executivo quanto ao andamento das nomeações
previstas no concurso.
Por oportuno, destaca-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal
sobre o direito subjetivo à nomeação em concursos públicos, segundo a qual o STF entende que o
candidato aprovado em concurso público tem direito à nomeação quando sua aprovação estiver dentro
do número de vagas previstas no edital, quando a Administração não respeitar a ordem de classificação,
ou ainda quando surgirem novas vagas durante a validade do concurso e a Administração, de forma
injustificada, deixar de convocar os aprovados.
Na mesma toada de garantir que a população tenha acesso às informações
completas sobre o quadro de servidores do Município, solicita-se também que a Prefeitura aperfeiçoe as
informações disponibilizadas no Portal da Transparência, uma vez que os dados referentes à remuneração
dos Procuradores Municipais e dos demais servidores públicos não apresentam detalhamento suficiente
das parcelas que compõem os vencimentos, constando apenas valores totais sem a devida descrição de
vencimento-base, gratificações, adicionais, indenizações e descontos legais. 1
Cumpre destacar que, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e o Decreto Federal nº 7.724/2012,
a divulgação das remunerações dos agentes públicos deve ser individualizada e detalhada, permitindo
que o cidadão compreenda claramente a composição da remuneração e exerça o controle social dos
gastos públicos.
O entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso
Extraordinário nº 652.777/DF, que reconhece a constitucionalidade da divulgação nominal e detalhada
das remunerações.
Ressalta-se que tal adequação deve ser estendida a todas as categorias
funcionais do Município, de modo a assegurar o cumprimento dos princípios da publicidade, eficiência
e transparência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Diante do exposto, aguarda-se retorno dentro do prazo regimental, de modo
que sejam prestados os devidos esclarecimentos à população e aos candidatos interessados, assegurando-
se o cumprimento das normas legais e constitucionais que regem o concurso público e a transparência
na administração municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de novembro de 2025.
Anexo: Imagem do Portal da Transparência.
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Condição Tipo de feira Roma Funcionário Ultima Data Cant Atuatanção Ê
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qi ia = Página 27 de 98
Prefeitura Municipal de Mococa
www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024
MUNICÍPIO DE MOCOCA/SP
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2023
CARGO CL NOME DO CANDIDATO DN
Diretor de 37 | FLÁVIA CLARA BEZERRA 17/11/1983
Escola TREVISAN = im
Diretor: de 38 | ALEX LEMES MARÇA 23/01/1987
Escola E soma
picar de 39 | SARA COELHO BERMUDES 14/03/1969 | Não
1
tada 40 | BRUNO RIBEIRO DE ASSIS 28653|58,40| 3,40 | - | Não|22,50| 32,50 | 25/12/1987 | Não
es e doi | li
Diretor de GIOVANA LUCIA DE ALMEIDA = [N8o[55:05 52:50 | 06/05/1582 | Não
Escola MES DA COSTA | RASsjjSa O Nami 20 ú 094
Ed de 42 | TEILA ROBERTA SALES 27951|58,10| 5,60 | - | Não|25,00 | 27,50 | 18/08/1982 | Não
Eine de 43 | LUCAS ROBERTO ULIAM 20396 | 57,65| 5,15 | - | Não|22,50| 30,00 | 11/12/1997 | Não
|
E 44 | ANA FLAVIA PEREIRA GUIARO 27539 |57,35| 4,85 | - | Não |30,00|22,50| 16/10/1978 | Não
— |
Diretor de FERNANDA GERALDA DE ARAÚJO DRE 2/05
Diretos SLI STRACIERI SAO | 23380 | 57,20 | 4,70 | Não |27,50 | 25,00 | 04/03/1981 | Não
Elrcor-de CLEISSON DA COSTA RODRIGUES | 20186 | 56,60 | 4,10 | - | Não | 20,00 | 32,50 | 21/08/1980 | Não
Diretor de ROSANA APARECIDA DE ALMEIDA EIS
Direto 47] Sosa 22664 | 56,50 | 6,50 Não | 20,00 | 30,00 | 18/10/1989 | Não
Diretor de CAMILA DE FÁTIMA CALLEGARI DA
eliana 48; | SEA * [25318 [56,42] 3,92 | - | Não |20,00 | 32,50 | 30/12/1987 | Não
Diretor de 49 | ROSICLER HELENA DE MORAES E
26120 /55,75| 5,75 - | Não | 20,00 | 30,00 | 26/09/1968 | Não
jSQUZA
Diretor de ISABEL CRISTINA APARECIDA | .g
Escola 50 | CASAGRANDE. o — |28807/55,60] 5,60 | - | Não|25,00 | 25,00 | 12/10/1982 | Não
aba de 51 | EDUARDO DONIZETI JERÔNIMO |28399/54,80| 4,80 | - |Não|12,50 | 37,50 | 03/12/1977 | Não
posprde 52 | TATIANA MITIDIERI DE CARVALHO | 24423 | 54,70 | 4,70 | - | Não|22,50 | 27,50 | 09/05/1984 | Não
Procurador MARIA OLIVIA DE ARAÚJO E "
Jurídico | 1 | caNDOLATO |ros2/s2so| - | 24/04/1997 | Não
Procurador 2 | GABRIEL PEREIRA LIMA 22984 | 82,50] - 18/01/1999 | Não
Poeta dor 3 | JOÃO LEONARDO SABINO 22168/77,50| - |7,50| Não | 30,00 | 40,00 | 23/09/1998 | Não
Postador 4 | CRISTIANO SIMPLÍCIO DA SILVA |27841/74,50| - |9,50| Não | 35,00 | 30,00 | 02/01/1987 | Não
nad & | esc ANBORA LRELEDE 24397/74,50] - | 9,50] Não | 32,50] 32,50 | 11/11/1986 | Não
cdi 6 | VITOR CARTAXO 26547|74,50| - |9,50| Não | 30,00 | 35,00 | 24/07/1998 | Não
Procurador MILENE MARTINS ANDRADE E
Sartdico 7 [MORAES 24182/ 72,50) - | 7,50 | Não | 30,00 | 35,00 | 17/09/1982 | Não
Procurador GUILHERME CHICONELI :
Jurídico E | CASTANHEIRA | 25757 70,50] - | 8,00 | Não | 27,50 | 35,00 [02/04/2001 | Não
Procurador RENATO POLLA BRONZE DE ” 3
Jurídico E |SGUZA 2619/7000] - |7,50 | Não | 27,50 | 35,00 | 14/12/1989 | Não
. : L
e ed 10 | FERNANDO CHAHUD JUNIOR 26265|67,50| - |7,50| Não | 32,50 |27,50| 11/07/1995 | Não
Procurador | | FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS
pipi 2 [NTE 27589 |67,50| - |7,50 | Não | 30,00 | 30,00 | 28/11/1990 | Não
Procurador a E
ração 12 | IZAMARA SALÚ DOS SANTOS 21989/67,50| - |7,50| Não | 27,50 | 32,50 | 04/08/1994 | Não
Erecurador 13 | ADEMILSON PEREIRA RIBEIRO | |27150
67,50] - |7,50| Não | 22,50 | 37,50 | 17/08/1980 | Não
rocurador
ips 14 | NICOLAS SEI! AOKI 26645/67,00| - |7,00| Não | 25,00 | 35,00 | 05/02/1994 | Não
are ade 15 | LARISSA BECARI NOGUEIRA 21023/6700| - |9,50| Não| 25,00 | 32,50 17/05/1995 | Não
Ega ador 16 | LUIS EDUARDO EL KADRE RUSSO 23665 | 67,00 - | 9,50| Não | 22,50 | 35,00 | 22/12/1995 | Não
Arena 17 | MARCELA DE OLIVEIRA VELLONI [23126 [65,50] - | 5,50 | Não | 30,00 | 30,00 | 07/10/1996 Não
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ANEXC
MUNICÍPIO DE MOCOCA/SP
PROCESSO SELETIVO - EDITAL Nº 01/2023
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito do Município de Mococa, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, torna pública a HOMOLOGAÇÃO dos
empregos de Professor de Educação Especial PEE, Professor de Educação Infantil PEI, Professor de Ensino
Fundamental I e II Informática, Professor de Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio Arte, Professor de Ensino
Fundamental I, II e Ensino Médio Educação Física, Professor de Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio Língua
Inglesa, Professor de Ensino Fundamental I EJA, Professor de Ensino Fundamental II e Ensino Médio Geografia,
Professor de Ensino Fundamental II e Ensino Médio História, Professor de Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Língua Portuguesa, Professor de Ensino Fundamental II e Ensino Médio Matemática, Professor de Ensino
Fundamental PEF I, Professor de Ensino Médio Biologia, Professor de Ensino Médio Filosofia, Professor de Ensino
Médio Física, Professor de Ensino Médio Química, Professor de Ensino Médio Sociologia e Professor Ensino
Fundamental II Ciências, do Processo Seletivo nº 01/2023, com publicação da classificação final (após recursos) nesta data,
no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mococa, tendo em vista a conclusão dos trabalhos relativos ao certame em tela, após
cumprimento de todas as etapas previstas, prazos recursais e demais exigências constantes do respectivo Edital de Abertura.
O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contado a partir da data de sua homologação, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério da Administração.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente Edital.
Mococa, 28 de dezembro de 2023.
Eduardo Ribeiro Barison
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA/SP
gua DIÁRIO OFICIAL
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ANEX
“Edição NT 1278
Prefeitura Municipal de Mococa
Ano 2024
Página 2 de 23
Segunda-feira, 01 de Abril de 2024
Prefeitura Municipal de Mococa
Atos Administrativos
Outros Atos Administrativos
CONVOCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Administração Pública, CONVOCA o candidato
aprovado no Concurso Público - Edital nº 01/2023 abaixo relacionado, a se
apresentar no dia 03 de Abril de 2024, (quarta-feira), das 14:00 às 16:00h, na
Secretaria Municipal de Administração Pública, localizada na Rua XV de
Novembro, nº 360 — Centro, munido de documentos pessoais com foto, para a
identificação.
Cargo: Procuradores do Município
Classificação
3º - João Leonardo Sabino
O não comparecimento durante 03 dias uteis após essa publicação de
convocação implicará na desistência do (a) classificado (a), podendo haver nova
convocação, obedecendo à ordem de classificação.
Mococa, 01 de Abril de 2024.
JEFERSON PUCIARELLI GERALDO
Secretário Municipal de Administração Pública
Prefeitura Municipal de Mococa
BR —
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2,200-2, de 2001
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ANEXO
Z
gmosa DIARIO OFICIAL co a
* Prefeitura Municipal de Mococa pagas ade 16
www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 22 de Março de 2024
Prefeitura Municipal de Mococa
Atos Administrativos
trativos
CONVOCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Administração Pública CONVOCA os (as) candidatos
(as) aprovados (as) no Concurso Público- Edital nº 01/2023 abaixo relacionados, a
se apresentarem no dia 26 de Março de 2024, (terça-feira) das 13:00 às 16:00h, na
Secretaria Municipal de Administração Pública, localizada na Rua XV de
Novembro, nº 360 — Centro, munidos(as) de documentos pessoais com foto, para a
identificação.
Cargo: Procuradores do Município
Classificação
1º- Maria Olivia de Araujo Candolato
2º- Gabriel Pereira Lima
O não comparecimento durante 03 dias uteis após essa publicação de convocação
implicará na desistência do (a) classificado (a), podendo haver nova convocação,
obedecendo à ordem de classificação.
Mococa, 22 de Março de 2024.
JEFERSON PUCIARELLI GERALDO
Secretário Municipal de Administração Pública
Prefeitura Municipal de Mococa
Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
ICP DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
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