Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
5614 ê 3/u/as às 7 PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Presidente em exercício
EMENTA .
REQUERIMENTO Nº 130 12025. Reitera o Requerimento nº 758/2025 — Solicita
esclarecimentos sobre o não pagamento de notas
fiscais de medicamentos para a Farmácia do
Povo.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO, nos termos do Regimento Interno desta Casa e após
aprovação do Plenário, a reiteração do Requerimento nº 758/2025, datado de 06 de outubro de 2025, que
solicita esclarecimentos ao Executivo Municipal sobre o não pagamento das notas fiscais AF 3719 e AF
3845, relativas à aquisição de medicamentos para a Farmácia do Povo em 2024, junto ao fornecedor
Daniel Prado Dias Costa & Cia Ltda., bem como a previsão de quitação e a relação completa das dívidas
da referida Farmácia.
A reiteração se faz necessária diante da ausência de resposta à solicitação
original, que buscava justamente esclarecer o motivo do não pagamento das notas fiscais AF 3719 (R$
55.620,00) e AF 3845 (R$ 73.625,00). Passado quase um ano desde a aquisição dos medicamentos,
permanece a incerteza quanto à regularidade dos pagamentos, o que inviabiliza a devida fiscalização por
parte deste Legislativo.
Diante do exposto, reitera-se o pedido para que o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, encaminhe a esta Casa de Leis, por meio da secretaria
competente:
1. As razões para o possível não pagamento das notas fiscais AF 3719
e AF 3845 até a presente data:
A previsão para a quitação dos valores devidos ao fornecedor Daniel
Prado Dias Costa & Cia Ltda.;
3. A lista completa e cópias de todas as dívidas existentes referentes à
Farmácia do Povo.
Ressalta-se, conforme já destacado no Requerimento nº 758/2025, que a
pontualidade nos pagamentos a fornecedores de medicamentos é essencial à manutenção da rede
municipal de saúde. A adimplência assegura o abastecimento contínuo da Farmácia do Povo, evitando a
interrupção no fornecimento de remédios e garantindo o atendimento adequado à população,
especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade. O atraso nos repasses compromete a credibilidade
da Administração e traz prejuízos diretos aos munícipes.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal, reafirmando seu compromisso com a transparência, a
gestão eficiente dos recursos públicos e o direito à saúde de qualidade para todos os mocoquenses,
aguarda uma resposta célere e detalhada do Executivo. É imperativo que esta situação seja esclarecida
para garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de novembro de 2025.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
rá
AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Número Data Rubrica Í
Ed 5] 06/10/2025 4 | “
REQUERIMENTO Nº 2 L Enoas.
Solicita ao Executivo Municipal esclarecimentos
sobre o não pagamento de notas fiscais referentes
à compra de medicamentos para a Farmácia do
Povo.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Eduardo
Ribeiro Barison, para que, por meio da secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos
a respeito do não pagamento das notas AF 3719 e AF 3845, nos valores de R$ 55.620,00 e R$ 73.625,00,
respectivamente, referentes à aquisição de medicamentos para a Farmácia do Povo, realizadas no ano de
2024, junto ao fornecedor Daniel Prado Dias Costa & Cia Ltda.
Considerando que já decorreu aproximadamente um ano desde a realização das
referidas compras, questiona-se:
Por que os pagamentos não foram realizados até o presente momento,
mesmo após um ano da aquisição?
Qual é a previsão para a quitação dos valores devidos ao fornecedor?
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis a lista e cópia das notas de
todas as dívidas existentes referentes à Farmácia do Povo.
Ressalta-se que o pagamento em dia aos fornecedores de medicamentos é de
extrema importância para o bom funcionamento da rede municipal de saúde. A adimplência garante o
abastecimento regular da Farmácia do Povo, evitando descontinuidade na entrega de remédios à população e
assegurando que os pacientes não fiquem desassistidos em seus tratamentos. O atraso nos repasses, além de
comprometer a credibilidade da Administração perante seus fornecedores, pode gerar sérios prejuízos ao
cidadão que depende do serviço público de saúde, muitas vezes em situações de vulnerabilidade.
Diante da relevância da questão, esta Casa de Leis aguarda resposta célere e
esclarecedora por parte do Executivo, reafirmando o compromisso desta Câmara com a transparência, a boa
gestão dos recursos públicos e a garantia do acesso à saúde de qualidade para todos os mocoquenses.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de outubro de 2025.