Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
EMENTA
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei, que “Estabelece horário de
tráfego dos veículos de transporte de valores
denominados 'carros-fortes' no Município de
Mococa e dá outras providências” —- cópi
anexa.
REQUERIMENTO Nº. 119 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei, que “Estabelece horário de tráfego dos veículos de transporte de valores
denominados 'carros-fortes' no Município de Mococa e dá outras providências” — cópia
anexa?
2- Em caso afirmativo, após a elaboração de estudos
encaminhar a sugestão à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas
deliberações.
3- Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Tendo em vista que o assunto é matéria privativa do Poder
Executivo Municipal, bem como é de fundamental importância para o nosso Município,
proponho estudos e aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de fevereiro de 2046
ea!
r e AR ALV
Vereador/PTB
ira Municipal de Mococa
Poder Legislativa ,
| CÂMARA MUNICIPAL
E [E o TS e) E: LE: EL LO.
NÚMERO | DATA. RUBRI; ;
TO DE 2015. Emo
a VA
PROJETO DE LEI Nº 256, DE 24 DE AGOSE
cs
fx
2 | ss»,
“Estabelece horário de tráfego dos veículos de
transporte de valores: denominados “carros-
fortes” no Município de Mococa e dá outras
providências”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de
de 2015, aprovou Projeto de Lei nº, /2015, de
autoria da Vereador Ágimar Álves, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Mococa, que o
tráfego dos veículos de transporte de valores denominados “carros-fortes”, só serão
permitidos em horários que não haja atendimento ao público no referido estabelecimento.
Art. 2º. O não cumprimento do disposto no art. 1º implicará em multa de
p p p
500 (quinhentas) UFESP”S a cada descumprimento.
Art. 3º. A Fiscalização quanto ao cumprimento do horário, bem como
aplicação das sanções, no caso de descumprimento da referida Lei, serão regulamentadas
pelo Executivo Municipal.
Art. 4º. As Empreses que realizam transporte de valores terão o prazo de
30 (trinta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para adaptar-se às suas disposições.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Venerando ribeiro da Silva” aos 08 de Setembro de 2015.
AR
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
Apresentamos esse Projeto de Lei para apreciação dos nobres vereadores
desta Casa de Leis, visando estabelecer um período do dia para que as agências bancárias
e demais estabelecimentos comerciais instalados no município façam a movimentação de
numerários.
O objetivo que nos move para apresentar tal propositura é a garantia de
segurança aos cidadãos/clientes e aos trabalhadores ao utilizarem-se dos serviços
bancários/comerciais ou trabalharem nas dependências das agências e comércios. O
dinheiro, em si, tem todas as garantias, já que os seguros cobrem os roubos que possam
ocorrer. Os usuários e trabalhadores, por sua vez, em casos de assaltos e roubos às
mesmas, além de prejuízos financeiros poderão adquirir traumas, sequelas pós-violência
e até perda da vida.
Entendendo que as autoridades legislativas devem lutar para garantir a
segurança dos cidadãos e tomar iniciativas frente a situação exposta anteriormente, é que
apresentamos o presente projeto lei para apreciação dos nobre edis.
Face ao exposto, contamos com a aprovação UNÂNIME do presente
projeto de lei por parte dos nobres colegas.
Plenário “Venerando Ribeiro da Silva” aos 08 de Setembro de 2015.
| MAR ALVES
Fa VEREADOR
JARRA PLA ZENIS TA GINROSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 58/2015
INTERESSADO: VEREADOR AGIMAR ALVES
ASSUNTO: Estabelece horário de tráfego dos veículos de transporte de valores
denominados “carros-fortes” e dá outras providências.
RELATOR: VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON
RELATÓRIO
Conforme competência específica desta Comissão, a teor do
disposto no art. 78 da Resolução nº 09 de 1992, nosso Regimento Interno,
manifesto-me nos seguintes termos:
I- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME (art. 107, Parágrafo Único, I do R.I.)
Trata-se de projeto de lei que versa sobre assunto de interesse
local e trânsito urbano, especificamente horário de tráfego de determinados
veículos.
Em anexo parecer elaborado pelo IBAM.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
I - CONCLUSÕES DO RELATOR (art. 107, Parágrafo Único, II, “a” e “b” do
R.I.)
Inobstante as sinceras intenções do nobre autor, sua
propositura contraria o disposto nos artigos 35, IV; 63, III e VI da Lei Orgânica do
Município de Mococa, que estabelecem ser competência privativa do Prefeito
dispor/legislar inclusive sobre normas de trânsito local, a teor do art. 24, II do
Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
|| - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas;
Com efeito, o Vereador, por força do princípio de separação
dos Poderes (art. 2º da CR), não pode iniciar o processo legislativo nas matérias
referentes à “reserva de administração” do Poder Executivo, sob pena do projeto
macular-se de vício de iniciativa, gerando a chamada inconstitucionalidade
formal.
Em outras palavras, o Poder Legislativo não pode criar
despesas/obrigações a órgãos do Poder Executivo e tampouco “autorizar-lhe” em
matérias que já são de sua competência.
Ademais, entendo que a questão dos horários de tráfego, a par
de tratar-se de assunto de interesse local, também é matéria que poderia ser
tratada no Código de Posturas Municipais, cuja competência para deflagrar o
processo legislativo - via de regra - cabe à Srº Prefeita.
a sd
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Assim, seguro nestas razões e também no arrazoado
elaborado pelo IBAM, submeto meu posicionamento à apreciação dos colegas de
Comissão, no sentido de rejeição à presente propositura, sem prejuízo de eventual
indicação por quem de direito.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 22 de fevereiro de 2016.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Relator
HI - DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parágrafo Único, III do R.I.)
DESFAVORÁVEL (oferece voto em
| separado) |
FAVORÁVEL (acompanha o Relator)
instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 0002/2016
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de lei que pretende alterar o Código
de posturas municipais definindo
horário para carga e descarga de
materiais. Iniciativa parlamentar.
Análise da validade. Considerações.
CONSULTA:
indaga o consulente acerca da validade de projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que pretende alterar o Código de posturas
municipais definindo horário para carga e descarga de materiais.
A consulta vem acompanhada do projeto de lei referido, bem
como de parecer prolatado no próprio âmbito da Casa Legislativa.
RESPOSTA:
Inicialmente, consoante dispõe o art. 22, XI, da Constituição
Federal, pertence à União, em caráter privativo, a competência para
legislar sobre trânsito, razão pela qual foi editada a Lei nº 9.503/97
(Código de Trânsito Brasileiro), diploma que regulamentou a participação
de cada um dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, dentre os
quais se incluem os órgãos e entidades responsáveis por trânsito e tráfego
em âmbito local (art. 7º, incisos Ill, IV e VI). = pertinente, portanto, a lição
de Diogenes Gasparini:
"No que respeita à competência legislativa do Município
em matéria de trânsito, podemos afirmar, seguramente, não se
tratar de matéria de interesse local, haja vista ter sido reservada
expressamente, e de forma privativa, à União, consoante dispõe o
instituto brasileiro de
administração municipal
art. 22, inc. XI, da Constituição da República (...)'
É evidente, contudo, que existem determinados assuntos que,
embora perpassem questões relativas ao trânsito e tráfego, são de
interesse preponderantemente local. Seria desarrazoado que se
estabelecesse que a União tivesse que observar, em cada município, os
locais em que é proibido o estacionamento, onde deve ser mão e
contramão, a frequência do fechamento dos semáforos, etc. Não se trata
de contradição em relação ao art. 22, mas de interpretação sistemática da
Constituição e observância do art. 30, |, que estabelece que os Municípios
podem legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse passo, as
atribuições dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios
foram enumeradas no art. 24 do CTB, o que assenta na lei posição já
emanada da doutrina. Leia-se ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
"O trânsito e o tráfego são daquelas matérias que
admitem a tríplice regulamentação - federal, estadual e municipal -,
conforme a natureza e âmbito do assunto a prover. A dificuldade
está em se fixar, com precisão, os limites da competência das três
entidades estatais que concorrem na sua ordenação. (...)
De um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre
os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro
compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação
intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do
trânsito urbano, que é de seu interesse local (CF, art. 30, le V). O ar. 24
do CTB elenca as várias competências municipais nos incisos |-XXI.
A circulação urbana e o tráfego local são atividades da estrita
competência do Município, para atendimento das necessidades
específicas de sua população, entre outras.
O art. 24 do CTB estabelece, entretanto, competências dos
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios. Logo, embora
se inclua no âmbito da competência do município o ordenamento do
tráfego e do trânsito, tais prerrogativas são exclusivas de órgãos do Poder
instituto brasileiro de
administração municipal
Executivo, de forma que a competência para dispor sobre essa matéria é
privativa do Prefeito. Nesse sentido, vide os Pareceres nºs. 707/2006,
0382/2006 e 1743/2005, todos prolatados no âmbito do IBAM e cujo teor
pode ser consultado no site da Instituição.
Por tudo que precede, concluímos objetivamente a presente
consulta no sentido da inviabilidade jurídica do projeto de lei em tela por
representar flagrante violação ao postulado constitucional da separação
dos poderes encartado no art. 2º da Constituição Federal.
E o parecer, sm.
Priscila Oquioni Souto
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2016.