Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
TON DIVINO BOCH
»3go Nfti docas 4
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº qu /2025. Requer informações detalhadas sobre a
utilização dos recursos provenientes do
financiamento de R$ 15.000.000,00 contratado
junto à Caixa Econômica Federal por meio do
FINISA, destinado inicialmente à implantação
da iluminação pública em LED.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, preste informações
detalhadas acerca da utilização dos recursos provenientes do financiamento no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais). contratado junto à Caixa Econômica Federal por meio do
FINISA, originalmente destinado à implantação da iluminação pública em LED, bem como da aplicação
do valor remanescente utilizado em outras finalidades.
A correta aplicação desses recursos públicos, especialmente por se tratar de
financiamento de grande monta e vinculado a programa federal, exige total transparência, permitindo o
pleno exercício da fiscalização por parte do Poder Legislativo e garantindo à população o
acompanhamento responsável da gestão municipal. As informações solicitadas são essenciais para
esclarecer como o município distribuiu e executou os valores, tanto na implantação da iluminação LED
quanto nas demais destinações do financiamento.
Diante disso, solicitamos:
Relatório Geral Simplificado:
1. Demonstrativo claro e objetivo indicando como o montante total de
R$ 15.000.000,00 foi distribuído e aplicado pelo Poder Executivo.
Destinação Específica dos Recursos:
2. Valor exato aplicado na implantação da iluminação pública em LED.
3. Valor remanescente utilizado em outras finalidades, com a
discriminação de cada finalidade e o respectivo valor destinado.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Obras e Projetos Financiados:
4. Lista completa de todas as obras e projetos executados ou em
andamento, financiados total ou parcialmente com os recursos do
FINISA, indicando para cada obra/projeto:
e ovalor total já gasto até o momento;
e a fase de execução.
Ressalta-se que já houve requerimento anterior sobre o remanescente do
FINISA e que a resposta enviada pelo Executivo foi genérica e insuficiente, razão pela qual não se deseja
repetição dessa falta de clareza nesta nova solicitação.
A disponibilização dessas informações fortalece a publicidade dos atos
administrativos e assegura que os recursos provenientes de financiamento federal sejam empregados de
forma estratégica, eficiente e em benefício de toda a coletividade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de novembro de 2025.
DR. THIAGO J/SÉ COLPANI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1.332 /2025 - GAB
Mococa, 05 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 5.344/2024 —
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão da liberação do quinto desembolso refefênte ao processo 0623093-14
- FINISA. es
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores e proporciona uma melhor qualidade de
vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estirna e respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia | de de 2025,
aprovou o projeto de Lei nº /2025 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no
valor de R$ 3.029.880,21 (três milhões vinte e nove mil oitocentos e oitenta reais e vinte e um
centavos, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
07.00.00 S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA
07.01.00 MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBAN
15 452 0062 2010 MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 obras e instalacoes (ficha 1327)...cassconeessssasssessesvas R$ 1.666.880,21
FONTE DE RECURSO: 07 — Operação de Crédito
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000076 — FINISA - Outros
08.00.00 S.M DE SERVICOS PUBLICOS
08.01.00 MANUT S.M DE SERVICOS PUBLICOS
15 451 0070 2011 MANUTENCAO DIRETORIA DE SERVICOS URBANOS
4.4.90.51.00 obras e instalacoes fliçha 1307) ssesemecessameesesco R$ 1.363.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 — Operação de Crédito
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000011 — Iluminação Pública
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
G erenciad or:::CAI XA hrtps:/gerenciador.caixa.gov.br/SHBC/imprime ext periodo.proce...
SENAI A
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE MOCOCA
Conta: 0322 | 3703 | 000575256994-6
Data: 05/11/2025 - 15:06
Mês: Outubro/2025
Período: 22-22
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
cooooa SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 €
22/10/2025 000000 DES FOM 3.029.964,00 € 3.029.964,00 €
22/10/2025 000000 APLIC AUT 3.029.964,00 O: 0,00€
22/10/2025 000000 | SALDODIA 000 € 0,00€
* 661 - Os lançamentos dé extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
lofl 05/11/2025, 15:07
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data
ABOS | ooo |
=. Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº633 (2025.
Requer ao Poder Executivo informações sobre a
destinação do valor remanescente do
financiamento contratado junto à Caixa
Econômica Federal por meio do FINISA,
destinado inicialmente à troca da iluminação
pública para LED.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio da secretaria competente, encaminhe a esta Casa Legislativa
informações detalhadas sobre a destinação do valor remanescente do financiamento FINISA contratado
pelo Município de Mococa, ' l
Conforme disposto na Lei Complementar nº 601, de 11 de julho de 2023, o
Município foi autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor total
de R$ 15 milhões, com o objetivo principal de custear a substituição da iluminação pública convencional
por tecnologia em LED.
Entretanto, conforme dados já divulgados, o valor efetivamente utilizado
para a execução deste serviço foi de aproximadamente R$ 7,8 milhões, restando, portanto, uma diferença
significativa entre o montante autorizado/contratado e o valor aplicado. Essa diferença gera
questionamentos quanto ao destino dos recursos remanescentes e à adequação de sua aplicação dentro
das finalidades previstas pelo financiamento,
É imprescindível que esta Casa Legislativa, no exercício de sua função
fiscalizatória, receba informações claras e objetivas acerca de:
Qual será a destinação do valor remanescente do financiamento
contratado;
Se há projetos específicos já definidos para a utilização desses
recursos;
* Se haverá necessidade de aditivo contratual junto à Caixa Econômica
Federal, a fim de permitir nóvas finalidades;
* Qualo prazo estimado para a aplicação do saldo disponível.
Considerando que se trata de operação de crédito de grande relevância e
impacto direto nos cofres públicos municipais, é imprescindível que tais informações sejam prestadas
com transparência, a fim de assegurar à população o correto acompanhamento da aplicação dos recursos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de setembro de 2025.
DR. THIAGO JOSÉ PANI
Vereador/P)
Al
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº1,104/2025 Mococa, 24 de setembro de 2025.
Ref. Requerimento nº633/2025 | [Câm A RA “MILEN
DATA
caca
Pd etanileoz AS
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência, em
resposta ao Requerimento nº633/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador
Thiago José Colpani, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis, informamos que de
acordo com a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento, o valor
. ROBRIC CA
Senhor Presidente, E)
remanescente do financiamento está sendo utilizado em despesas de capital, nos códigos
de ação orçamentárias 07.01.00.15.452.0062.2010 — Natureza de Despesas 4.4.90.51 e
07.01.00.15.452.0062.2010 — Natureza de Despesas 4.4.90.52.
Despesas em obras e instalações também podem ser utilizadas em equipamentos e
material permanente, conforme natureza de despesa descrita acima.
Houve um segundo Termo Aditivo ao contrato, no tocante à prazo. O prazo para
aplicação do saldo do recurso vence em agosto de 2026.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVINO BOCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta