materia nº 543/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PREBPOSNS O
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 543 /2016. Solicita informações ao Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, acerca
das contas da Prefeitura Municipal de
Mococa, correspondente ao exercício de
2013 — TC nº.001999/026/13.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO a Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, visando prestar
informações com relação as contas da Prefeitura Municipal de Mococa, referente ao
exercício de 2013 — TC nº.001999/026/13, a saber:
a) Há previsão para o julgamento das contas da
Prefeitura Municipal de Mococa na Segunda Câmara?
b) Em caso afirmativo, quando?
C) Caso contrário, por quê? O que impede o
julgamento?
Justificativa:-
As contas da Prefeitura Municipal de Mococa
referentes ao exercício de 2013, foram julgadas pela Primeira Câmara, que exarou
parecer desfavorável. Há pouco mais de dois meses para o final do exercício de
2016, o Poder Legislativo aguarda para apreciar o parecer final, que será emitido pela
Segunda Câmara, razão pela qual, apresento este Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de outubro de 2016.
EDUARDO ANTONIO BAISI
lê Baisi - Vereador/DEM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PARECER
TC-001999/026/13
Prefeitura Municipal de Mococa.
Exercício de 2013.
Prefeita: Maria Edna Gomes Maziero.
Advogado (s) : Marcelo Torres Freitas.
A Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão realizada em 10 de novembro de
2015, pelo voto do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues,
Presidente em exercício = Relator, e dos Substitutos de
Conselheiros Antonio Carlos dos Santos e Valdenir Antonio
Polizeli, decidiu emitir Parecer Desfavorável às contas do
Prefeito Municipal de Mococa, relativas ao exercício de 2013, cotú
a advertência feita no corpo do Parecer.
O processo ficará disponível aos interessados para
vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no
Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 17 de novembro de 2015.
DIMAS EDUARDO RAMALHO - Presidente
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Relator