materia nº 859/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
3864) [3/0/4088 d
CLAYFON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito da situação jurídica e administrativa do
terreno público destinado à construção de uma
creche nas proximidades da Igreja Santa
Terezinha, mais precisamente na Rua José
Eugênio Filho, em frente ao imóvel de número
25, no bairro Francisco Garófalo.
REQUERIMENTO Nº 127 /2025.
SENHORES VEREADORES,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por intermédio da Secretaria competente preste as seguintes informações a respeito da
situação jurídica e administrativa do terreno público destinado à construção de uma creche nas
proximidades da Igreja Santa Terezinha, mais precisamente na Rua José Eugênio Filho, em frente ao
imóvel de número 25, no bairro Francisco Garófalo.
Trata-se de área que, conforme amplamente divulgado, receberia recursos
federais para a construção de unidade de educação infantil, obra esta abandonada desde o ano de 2016.
A ausência de utilização adequada e a falta de destinação efetiva têm transformado o local em ponto
habitual de descarte irregular de entulhos e lixo, o que ocasiona constante acúmulo de sujeira, mato alto
e evidente deterioração do espaço público, gerando incômodo e preocupação aos moradores da região,
que se veem privados do devido cuidado urbanístico e da preservação da saúde coletiva.
Nesse contexto, requer-se que o Chefe do Executivo esclareça se a posse ou
a propriedade do referido imóvel encontra-se regularizada ou se ainda persiste alguma pendência junto
à União, tendo em vista que se tratava de projeto custeado com recursos federais. Solicita-se, igualmente,
que sejam prestadas informações sobre eventual pendência envolvendo a empreiteira responsável pela
obra, especificando-se a existência de obrigações contratuais pendentes, rescisões, processos
administrativos ou qualquer entrave jurídico que tenha impedido a continuidade da construção e
contribuído para o atual estado de abandono.
O atendimento ao presente requerimento é de suma importância para que
este Poder Legislativo possa acompanhar, com rigor e transparência, a real situação do imóvel,
contribuindo para a adoção de providências administrativas que restabeleçam a ordem urbanística,
eliminem riscos à saúde pública e, sobretudo, permitam a retomada ou redefinição da função social da
área em benefício da população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da
ilva, 17 de novembro de 2025.
DIVINO BOCH
Veréador Prof. Clayton / REP
Presidente
ADRIANA ps DA SILVA CLAY
Vereadora - UNIÃO