materia nº 545/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
RU
AZ OU AM
EMENTA
Solicita informações a Senhora Prefeita
Municipal, acerca da edição do Decreto
Municipal nº. 5.028 de 02/09/2016 que
determina a não aplicabilidade dos incisos | ao
Vil do Artigo 4º da Lei Complementar nº.
444/2013.
REQUERIMENTO Nº. 545 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que através do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca da edição do Decreto
Municipal nº. 5.028 de 02/09/2016 que determina a não aplicabilidade dos incisos | ao VII do
Artigo 4º da Lei Complementar nº. 444/2013..
a) Quais a motivação e amparo legal para edição do referido
Decreto Municipal?
b) Há jurisprudência que correlata acerca da constitucionalidade
e legalidade do ato praticado pelo Executivo Municipal?
c) Quais “danos” a aplicabilidade dos dispositivos poderia
ocasionar ao município?
Justificativa:-
Com base nas prerrogativas desta Vereadora apresento a
presente propositura no intuito de obter maiores informações acerca da edição do referido
Decreto Municipal, tanto nos aspectos da legalidade do ato, quanto dos possíveis danos
que os incisos não aplicáveis poderiam ou podem causar ao município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de outubro de 2016.
El
ÂNGELA MAZIERO
Vereadora/PSD