materia nº 116/2025

1
Of. N°1.365/2025 Mococa, 17 de novembro de 2025
Excelentissimo Senhor Presidente,
de lei especifica.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais elevada
estima e considerapao.
Atenciosament&r
DATA
Trata-se de uma area que se localiza no bairro Jardim Santa
Clara caracterizada como area de uso comum do povo.
Pelo presente, com nossos cordials cumprimentos, e na forma
mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelencia, o Projeto de
Lei Complementar que dispbe a desafetaqao de area publica municipal.
Por outro lado, nao ha nenhuma serventia para a populaqao, a
manutenqao daquele espaqo publico da forma que se encontra, uma vez que aquele bairro ja
e dotado de equipamentos publicos para atendimento da populaqao.
Mas, para que eventual permuta possa ocorrer, necessario que a
area publica - atualmente afetada como bem de uso comum - seja transformada em bem
dominical, passivel de alienaqao, justamente, o que se pretende nesta oportunidade.
Cabe ressaltar que, uma futura permuta entre areas sera objeto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente da Camara Municipal
Mococa, SP
RUBRICA
CAMARA MUmCiPAL
_- MOCOCA -
PROT O C O L O
NUMERO
Diante disso, a Prefeitura de Mococa pode permutar esta areaz\
inservivel com terceiros interessados, abrindo a possibilidade de que, naquela localid^0, . empreendimentos privados possam ser executados, gerando emprego e circulagao de renda,
para beneficios da populagao.
RDO RIBEIRO BARISON
Prefeito-Municipal
numa
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
Dispoe sobre a desafetagao de area publica que
especifica e da outras providencias
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
_________________________ .(>__________________________________
PROJETO DE LEI N°>JDE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao
Ordinaria realizada no dia de de 2025, aprovou
Projeto de Lei n° klC /2025, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Rua Catulo da Paixao Cearense, medindo 3,40 metros,
(seis); dai deflete a direita em linha reta, confrontando com a Rua Catulo da Paixao
Cearense, medindo 31,50 metros, ate encontrar o marco 07 (sete); dai deflete a
direita em curva, confrontando na confluencia da Rua Catulo da Paixao Cearense e
Rua Julieta Lima Dias, medindo 4,00 metros, ate encontrar o marco 0 (zero) inicial,
perfazendo uma area total de 3.376,72 metros quadrados.
Art. 1°. Pica desafetada da classe de bem de uso comum
do povo e afetada como bem dominical do Municipio, a seguinte area:
I - uma area na Rua Julieta Lima Dias, inicia no marco 0
(zero), confrontando com a Rua Julieta Lima Dias, medindo em linha reta, uma distancia de
75,00 metros, ate encontrar o marco 01 (urn); dai deflete da direita em curva, na
confluencia da Rua Julieta Lima Dias e Avenida Heitor Villa Lobos, medindo 3,84
metros, ate encontrar o marco 02 (dois); dai deflete a direita em linha reta,,
confrontando com a Avenida Heitor Villa Lobos, medindo 44,00 metros, ate encontfai
o marco 03 (tres); dai deflete a direita em curva, confrontando na confluencia da Rua
Heitor Villas Lobos ate encontrar o marco 04 (quatro) medindo 4,40 metros; dai
deflete a direita, confrontando com Rua Juarez Quintino Pereira, medindo em linha
reta numa distancia de 76,00 metros, ate encontrar o marco 05 (cinco); dai deflete
a direita em curva, onde confronta na confluencia da Rua Juarez Quintino Pereira e
ate encontrar o marco 06
'irsnjXyr'-'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
ED
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
TOO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal