Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
31 | (9) Qu n! PUMA (ces CLAYTON DIVI
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº + 2025. Reitera o Requerimento nº 187/2025,
solicitando ao Poder Executivo informações e
providências sobre a revisão do piso salarial, da
progressão funcional e do pagamento de horas
extras dos motoristas e operadores municipais.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO, nos termos do Regimento Interno desta Casa e após
aprovação do Nobre Plenário, a reiteração do Requerimento nº 187/2025, datado de 17 de março de 2025,
que solicita ao Poder Executivo o agendamento de reunião entre o Executivo, a Secretaria de Finanças,
o sindicato da categoria e os motoristas e operadores da municipalidade, com o objetivo de discutir e
providenciar o reajuste do piso salarial desses profissionais.
Em resposta, recebemos o Ofício nº 542/2025, de 16 de maio de 2025, da
Secretaria Municipal de Governo, que informava que a tabela salarial de progressão da Lei Municipal
2075, referente ao salário base dos motoristas, estava sendo discutida entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e o Sindicato. Contudo, passados meses desde a referida resposta, constata-se que, até o presente
momento, nenhuma discussão efetiva ou providência concreta foi tomada, mantendo-se a situação de
defasagem salarial e de tratamento desigual que motivou o pedido original.
É imperativo ressaltar que a distorção na remuneração dos motoristas
efetivos da Prefeitura persiste, com um salário base de R$ 1.870,00, valor que se mantém muito próximo
ao de um ajudante (R$ 1.807,00), conforme já apontado no requerimento inicial. Esta disparidade é ainda
mais gritante quando comparada aos motoristas contratados pelo Consórcio CEMMIL, que recebem um
salário base de R$ 2.324,00, exercendo funções equivalentes e atendendo às mesmas demandas do
município.
Além da diferença salarial, a questão do pagamento de horas extras continua
sendo um ponto de grande insatisfação. Enquanto os motoristas do Consórcio CEMMIL recebem
integralmente todas as horas extras trabalhadas em pecúnia, os motoristas efetivos da Prefeitura têm o
recebimento limitado a 30 horas extras mensais em pecúnia, com o excedente sendo encaminhado para
o banco de horas. Essa diferenciação, que não se justifica pela natureza das funções exercidas, gera um
ambiente de desmotivação e desigualdade, comprometendo a valorização do trabalho prestado por esses
profissionais.
Diante da inércia observada e da contínua desvalorização dos motoristas e
operadores municipais, que desempenham um papel crucial para o funcionamento da cidade, torna-se
fundamental que o Poder Executivo não apenas retome, mas efetivamente conclua as discussões
prometidas e apresente soluções concretas para as questões levantadas. A dignidade e a equidade no
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PODER LEGISLATIVO
tratamento dos servidores públicos são pilares essenciais para a boa gestão e para a manutenção de um
serviço público de qualidade.
Aguardamos que o Poder Executivo se manifeste e adote as providências
cabíveis, apresentando resposta dentro do prazo regimental, a fim de assegurar a devida transparência e
o respeito aos servidores municipais envolvidos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de novembro de 2025.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO”
R Número | Data | if
3% 0 17/03/2025
INO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 1373/2025.
Solicita ao Poder Executivo providencie o
agendamento de uma reunião entre o Executivo,
a Secretaria de Finanças, o sindicato da
categoria e os motoristas e operadores da
municipalidade, a fim de discutir é providenciar,
o reajuste do piso salarial desses profissionais.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, providencie o agendamento de uma reunião entre o Executivo,
a Secretaria de Finanças, o sindicato da categoria e os motoristas e operadores da municipalidade, a fim
de discutir e providenciar o reajuste do piso salarial desses profissionais.
Atualmente, observa-se uma distorção na remuneração dos motoristas
efetivos da Prefeitura, que recebem um salário base de R$ 1.870,00, valor muito próximo ao de um
ajudante, cujo salário base é de R$ 1.807,00. Considerando que a função de motorista exige maior
responsabilidade, requisitos específicos e riscos inerentes ao transporte de pessoas e cargas, é
injustificável que o piso salarial seja praticamente o mesmo.
Outro ponto a ser analisado é a diferença salarial entre motoristas efetivos e
aqueles contratados pelo Consórcio CEMMIL. Enquanto os efetivos da Prefeitura têm um salário base
de R$ 1.870,00, os motoristas vinculados ao CEMMIL recebem um salário de R$ 2.324,00, conforme
demonstrado nos holerites anexados a este requerimento. Diante dessa disparidade, questionamos os
critérios adotados para essa diferenciação, uma vez que ambos exercem funções equivalentes e atendem
às mesmas demandas do município.
Além disso, há uma diferença na forma de pagamento das horas extras. De
acordo com a Lei Complementar nº 523, de 04 de abril de 2019, os motoristas efetivos podem receber
em pecúnia, no máximo, 30 horas extras mensais, sendo que o excedente é encaminhado para o banco
de horas. Já os motoristas do Consórcio CEMMIL, conforme exemplo mostrado nos holerites anexados,
de forma distinta, o que compromete a harmonia entre os colaboradores e a valorização do trabalho
prestado por cada um.
Diante do exposto, requer-se ainda que a Prefeitura informe quantos
motoristas e operadores fazem parte do quadro municipal, especificando o número de efetivos e
terceirizados. Esses dados são essenciais para embasar as discussões e buscar uma solução justa para à
categoria.
Na certeza de sua atenção a esta demanda, aguardo resposta e providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de março de 2025.
Vereador/)PL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº542/2025 Mococa, 16 de maio de 2025.
Ref. Requerimento nº187/2025
Senhor Presidente,
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência,
em resposta ao Requerimento nº187/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor
Vereador Thiago José Colpani, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis, informamos
que de acordo com a manifestação da Secretaria Municipal de Administração Pública,
estamos encaminhando em anexo a tabela salarial de progressão da Lei Municipal 2075
do salário base dos motoristas, que está sendo muito discutida entre Prefeitura Municipal
de Mococa e Sindicato, Quando se trata dos motoristas do Consórcio da CEMMIL, os
mesmos possuem e seguem as próprias legislações.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVINO BOCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL ;
OCOCA- |
PROTOCOLO,
Anexos: Holerites de motoristas da CEMMIL.
Referência: Folha Mensal - Outubro de 2024
Cargo: MOTORISTA Local de Trabalho: MOTORISTAS
TRANSPOR ú
525
HOBA EXTRA SO 32H 81,09
S/HORAS EXTRAS 4.00 o
RS ADICIONAL NOTURNO 400 si
; - INSS 861 685
IRRF - SALARIO 250 3597
Referência: Folha Mensal - Setembro de 2024
Venegas MEITIRISTA Lora do Trabalho: MOTORENTAS
SALARIO BASE E 28
ADICIONAL NOTURNO 20% 29H 4
AURÍLIO TRANSPORTE Loo Pe]
MOTORISTAS 100 ogo, 06
EXTRA 50% Ec! 48585
DSR 5 ADICIONAL 400 076
FALTAS / ATRASOS - asa
PREVIMENCIA. INSS 897 299,26
SALÁRIO 15.00 ua
Referência: Folha Mensal - Setembro de 2024
Lica: MOMDRISTA Lcal do Tralinfoa: MDRORISTAS
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HORA EXTRA 54298
HORA EXTRA Ea ESA
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- INSS 939
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