Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
39 ta 24/H (025 nd CLAYTON DIVIR É
Presidente
EMENTA
Reitera ao Poder Executivo o Requerimento nº
794/2025, o qual solicita informações
detalhadas sobre a fiscalização e medidas
administrativas adotadas pela Prefeitura em
relação ao contrato firmado com a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
SABESP) nos últimos 4
REQUERIMENTO Nº 839 /2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de reiterar ao Poder Executivo o conteúdo do
Requerimento nº 794/2025, datado de 20 de outubro de 2025, o qual solicita ao Poder Executivo
informações detalhadas sobre a fiscalização e medidas adotadas pela Prefeitura em relação ao contrato
firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) nos últimos 4
(quatro) anos.
Dessa forma, solicita-se, novamente, que o Executivo, através da Secretaria
competente, responda aos seguintes questionamentos:
Fiscalização das obras:
1. Informar quais medidas de fiscalização a Prefeitura tem adotado para garantir a
qualidade e a execução adequada das obras realizadas pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), incluindo reparos e
intervenções em vias públicas.
Cobranças, notificações e penalidades:
2. Informar quais medidas administrativas foram adotadas pela Prefeitura em razão de
serviços mal executados ou em desacordo com o contrato, incluindo cobranças,
notificações e penalidades aplicadas à SABESP.
3. Especificar se houve pagamento de multas pela concessionária e, caso positivo,
indicar os respectivos valores e motivos.
Indenizações ao Município:
4. Informar se houve indenizações pagas pela SABESP ao Município no referido
período, detalhando valores, motivos e eventuais relações com descumprimentos
contratuais.
Ações judiciais:
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5. Esclarecer se a Prefeitura ingressou com ações judiciais contra a SABESP em
decorrência de descumprimentos contratuais ou de prejuízos causados ao Município,
indicando o andamento e o resultado, quando houver.
O presente requerimento está amparado na Lei Federal nº 8.987/1995 —
que regula o regime de concessão e permissão dos serviços públicos - exige do
Município o acompanhamento e a fiscalização efetiva dos contratos de delegação,
incluindo a obrigatoriedade de cobrar medidas corretivas da empresa concessionária,
aplicar penalidades, exigir indenizações e prestar contas à população e ao Legislativo
sobre o andamento e eventual descumprimento contratual.
Em face do exposto, as informações requeridas - sobre fiscalização,
reposição de pavimentação, cobranças administrativas, notificações, penalidades,
indenizações e ações judiciais - são indispensáveis à garantia dos direitos dos usuários
e ao pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme
estabelecem as leis federais vigentes.
A baixa qualidade da pavimentação após intervenções da SABESP tem
sido tema recorrente nesta Casa, gerando inúmeras reclamações de munícipes. É
notório que, em diversas ocasiões, os reparos executados não atendem aos padrões
mínimos de qualidade, resultando em vias irregulares, buracos e danos que
comprometem a mobilidade e a segurança da população.
Cabe à Prefeitura, como contratante, fiscalizar continuamente as obras
da SABESP, assegurando a correta execução dos serviços e a reposição adequada da
pavimentação. A ausência dessa fiscalização efetiva representa não apenas
descumprimento contratual, mas também desrespeito aos recursos públicos e à
população.
É essencial que esta Casa tenha acesso às informações sobre
notificações, multas, indenizações e ações judiciais contra a SABESP. Compete à
Prefeitura exercer, de forma efetiva e contínua, a fiscalização dos serviços e aplicar as
penalidades cabíveis, assegurando à população, nos últimos quatro anos, a qualidade
e a regularidade dos serviços prestados pela companhia.
Diante da relevância do tema, com base na atuação de fiscalização
conferida ao Poder Legislativo, reitera-se a necessidade de resposta pelo Executivo ao presente
requerimento, a fim de garantir transparência em relação ao contrato firmado entre o Executivo
Municipal e a SABESP.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de novembro de 2025.
Câmara Municipal de Mococa
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Número Data Rubrica
2443 [ooo | À
Requer ao Poder Executivo informações
REQUERIMENTO nº 7d 4 /2025. detalhadas sobre a fiscalização e medidas
je administrativas adotadas pela Prefeitura em
relação ao contrato firmado com a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, encaminhe a esta Casa
Legislativa informações detalhadas sobre as ações de fiscalização e medidas administrativas adotadas pela
Prefeitura em relação ao contrato firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo (SABESP), considerando os seguintes pontos:
Fiscalização das obras:
1. Informar quais medidas de fiscalização a Prefeitura tem adotado para
garantir a qualidade e a execução adequada das obras realizadas pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP),
incluindo reparos € intervenções em vias públicas.
Cobranças, notificações e penalidades:
2. Informar quais medidas administrativas foram adotadas pela Prefeitura
em razão de serviços mal executados ou em desacordo com o contrato,
| incluindo cobranças, notificações e penalidades aplicadas à SABESP,
3. Especificar se houve pagamento de multas pela concessionária e, em
caso positivo, indicar os respectivos valores e motivos.
Indenizações ao Município:
4. Informar se houve indenizações pagas pela SABESP ao Município no
referido período, detalhando valores, motivos e eventuais relações com
descumprimentos contratuais.
Ações judiciais:
5. Esclarecer se a Prefeitura ingressou com ações judiciais contra a
SABESP em decorrência de descumprimentos contratuais ou de
prejuizos causados ao Município, indicando o andamento e o resultado,
quando houver.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
O presente requerimento está amparado na Lei Federal nº 8.987/1995 — que
regula o regime de concessão e permissão dos serviços públicos — exige do Município o
acompanhamento e a fiscalização efetiva dos contratos de delegação, incluindo a obrigatoriedade de
cobrar medidas corretivas da empresa concessionária, aplicar penalidades, exigir indenizações e prestar
contas à população e ao Legislativo sobre o andamento e eventual descumprimento contratual.
Em face do exposto, as informações requeridas — sobre fiscalização, reposição
de pavimentação, cobranças administrativas, notificações, penalidades, indenizações e ações judiciais — são
indispensáveis à garantia dos direitos dos usuários e ao pleno exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo, conforme estabelecem as leis federais vigentes.
A baixa qualidade da pavimentação após intervenções da SABESP tem
sido tema recorrente nesta Casa, gerando inúmeras reclamações de munícipes. É notório que, em
diversas ocasiões, os reparos executados não atendem aos padrões mínimos de qualidade, resultando em vias
irregulares, buracos e danos que comprometem a mobilidade e a segurança da população.
Cabe à Prefeitura, como contratante, fiscalizar continuamente as obras da
SABESP, assegurando a correta execução dos serviços e a reposição adequada da pavimentação. A ausência
dessa fiscalização efetiva representa não apenas descumprimento contratual, mas também desrespeito aos
recursos públicos e à população.
É essencial que esta Casa tenha acesso às informações sobre notificações,
multas, indenizações e ações judiciais contra a SABESP. Compete à Prefeitura exercer, de forma efetiva e
contínua, a fiscalização dos serviços e aplicar as penalidades cabíveis, assegurando à população, nos últimos
quatro anos, a qualidade e a regularidade dos serviços prestados pela companhia.
Diante da relevância do tema e do impacto direto na qualidade de vida dos
munícipes, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento, reafirmando nosso
compromisso com a transparência, a boa gestão dos contratos públicos e a defesa dos interesses da população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de outubro de 2025.