materia nº 886/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ADO
Número Data Rubrica
Ag31 ) 12) DO) e YTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº REG 2025. Solicita à ARSESP o envio dos relatórios de
fiscalizações e documentos técnicos referentes
às obras da SABESP em vias públicas de
Mococa, de 2020 a 2025, especialmente sobre
recomposição de pavimento.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, após a
manifestação do Plenário, que seja oficiado à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
São Paulo —- ARSESP, para que encaminhe a esta Casa Legislativa os Relatórios de Fiscalização dos
últimos 5 anos, acompanhados dos respectivos Laudos de Constatações Técnicas (LCT), Termos de
Notificação de Saneamento (TNS) e Autos de Infração (quando houver), referentes às intervenções e
obras executadas pela SABESP em vias públicas do município de Mococa, especialmente quanto à
recomposição do pavimento após abertura de solo para manutenção, expansão ou melhorias dos sistemas
de água e esgoto, compreendendo o período de 2020 até 2025.
Em Mococa, os buracos nas ruas figuram como uma das queixa mais
recorrente da população. produzindo efeitos diretos na segurança viária, mobilidade urbana, danos a
veículos, riscos a ciclistas e pedestres, além de acarretar prejuízos materiais aos munícipes. A partir da
escuta ativa e de diligências em campo, verificou-se que parte expressiva das crateras e abatimentos se
origina de intervenções realizadas pela SABESP em vias públicas, para execução dos serviços de
saneamento básico.
Ocorre que o município de Mococa, ao firmar o Contrato de Programa nº
117/2008, transferiu a execução dos serviços à SABESP e delegou à ARSESP, por meio do Convênio
de Cooperação nº 241/2008, a competência de regulação e fiscalização desses serviços, inclusive quanto
à verificação do cumprimento de normas técnicas e metas contratuais.
A despeito dessa divisão de competências, o Município permanece com o
dever indelegável de zelar pelo pavimento público, cooperar com o processo regulatório e garantir que a
concessionária cumpra a recomposição adequada das vias, atuando de forma institucional e permanente
para proteção do interesse público. A falta de comprovação de rotina eficaz de controle e exigência de
recomposição pode refletir falha sistêmica de governança e eventual lesão aos princípios da eficiência e
moralidade administrativa, na tutela da concessão.
Neste contexto, a atuação da ARSESP como órgão fiscalizador e regulador
torna-se elemento central para a apuração de responsabilidades e para a transparência das ações de
controle, motivo pelo qual se requer o envio dos relatórios oficiais de fiscalização.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Diante da relevância do tema e do impacto direto sobre a qualidade do
pavimento e a segurança da população, reforça-se o pedido para que todos os relatórios oficiais, laudos
técnicos e eventuais autos de infração sejam encaminhados a esta Casa, a fim de permitir a devida análise
e o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1 de dezembro de 2025.