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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
ao 3Y )I 12) RS (.AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº *q3 12025. Requer envio do contrato de adesão ao FEP
firmado entre CEMMIL, Caixa Econômica
Federal e Prefeitura Municipal de Mococa,
referente à concessão dos serviços de Resíduo
Sólido Urbano (RSU), e esclarecimentos sobre
previsão e forma de cobrança de tarifa
mencionada no site da CEMMIL.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, após a
manifestação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, ao Senhor Presidente da CEMMIL — Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, e à Superintendência Regional competente da Caixa
Econômica Federal, para que, por meio do departamento responsável, prestem as seguintes informações
e encaminhem os documentos abaixo:
1. Envie na íntegra o contrato de adesão ao FEP, firmado entre
CEMMIL — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
de São João da Boa Vista, Caixa Econômica Federal e Prefeitura
Municipal de Mococa, que trate da modelagem da concessão dos
serviços de coleta, transbordo, transporte, tratamento e disposição
final do Resíduo Sólido Urbano (RSU) para a iniciativa privada.
Informe se há previsão de implantação de tarifa em Mococa
decorrente da concessão do RSU, considerando que essa
possibilidade é mencionada no site oficial da CEMMIL na
expressão: “o projeto prevê a criação de tarifas justas”, sem
detalhamento acessível ao público.
Caso exista a previsão, esclareça de forma objetiva, de que maneira
a tarifa será cobrada do munícipe (ex.: boleto próprio, fatura
vinculada a outro serviço, inclusão em conta de consumo, carnê,
débito automático ou outro meio).
Este requerimento tem por objetivo assegurar clareza e transparência ao
processo de concessão dos serviços de resíduos sólidos urbanos, bem como garantir o acesso a
documentos oficiais não encontrados em consultas públicas realizadas por este vereador nos sites da
CEMMIL, da Caixa Econômica Federal e da Prefeitura de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A menção à possibilidade de criação de tarifa, divulgada pela CEMMIL sem
complemento explicativo público, gera dúvida legítima sobre eventual nova cobrança ao cidadão, sendo
essencial que o Poder Executivo preste as informações ao Legislativo e à população com precisão e
publicidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1 de dezembro de 2025.
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