materia nº 311/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica 7) ITO
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CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
MOÇ ÃO Nº 3W /2025. Moção de APOIO às APAEs, à FEAPAES/SP e
e à defesa da Educação Especializada, diante dos
riscos trazidos pelo Decreto Federal nº
12.686/2025, reafirmando a importância da
continuidade das escolas especiais e da
liberdade de escolha das famílias.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais e após
manifestação favorável do Plenário, a presente MOÇÃO DE APOIO às APAESs, à Federação das
APAEs do Estado de São Paulo (FEAPAES/SP) e a toda a rede apaeana, em razão do relevante
e inestimável serviço prestado às pessoas com deficiência e às suas famílias, especialmente no
âmbito da Educação Especializada.
JUSTIFICATIVA
A Rede APAE é, há décadas, referência nacional no atendimento educacional
e socioassistencial às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, promovendo autonomia,
acolhimento, desenvolvimento integral e defesa da dignidade humana.
Entretanto, o recente Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política
Nacional de Educação Especial Inclusiva, trouxe grande preocupação a famílias, profissionais e
instituições.
O referido Decreto:
Prioriza a matrícula de estudantes com deficiência em classes e escolas comuns da rede
regular;
Determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) seja ofertado
preferencialmente na rede regular;
Permite o AEE em instituições filantrópicas como as APAEs apenas de forma excepcional,
colocando em risco a continuidade das escolas especiais.
Tal medida ameaça diretamente a sustentabilidade das APÃESs e limita a
liberdade das famílias de escolher o modelo de ensino que melhor atende às necessidades
específicas de seus filhos.
As escolas especiais das APAEs realizam um trabalho técnico, qualificado e
indispensável, oferecendo AEE de alta complexidade, terapias complementares,
acompanhamento interdisciplinar e uma estrutura que muitos municípios não possuem na rede
regular.
Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta seu firme apoio à FEAPAES/SP
e às APAEs de todo o Estado de São Paulo, defendendo:
1. A continuidade das escolas especiais;
2. O reconhecimento da excelência do trabalho apaeano;
3. A liberdade das famílias na escolha da modalidade educacional;
4. A revisão dos dispositivos do Decreto 12.686/2025 que ameaçam o funcionamento das
instituições especializadas.
É dever do Poder Público assegurar que nenhum avanço civilizatório seja
perdido e que todas as pessoas com deficiência tenham garantido seu direito à educação
adequada às suas necessidades reais, não apenas às diretrizes abstratas de uma política
nacional.
Diante do exposto, solicitamos o envio desta Moção à FEAPAES/SP, ao
Ministério da Educação, à Secretaria de Estado da Educação, às APAESs da região e às demais
autoridades competentes, reforçando o compromisso desta Câmara Municipal com a inclusão, a
diversidade e o pleno desenvolvimento das pessoas com deficiência.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de dezembro de 2025.
FRANCIELLI MARTINS FIALHO
Fran da Andreia da Propaganda — Vereadora/PSB