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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
' ADO
Número Data Rubrica AA ,
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PER 08 7 moas
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Presidente em exercício
EMENTA
REQUERIMENTO Nº * JO 2025. Solicita ao Poder Executivo informações sobre o
apoio municipal para a iluminação e a decoração das
praças dos distritos de São Benedito das Areias e
Igaraí nas festividades de fim de ano.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison, para que
encaminhe as seguintes informações a este vereador:
1, Por qual motivo a Prefeitura não forneceu lâmpadas, materiais ou equipe de eletricistas para
auxiliar na decoração natalina e iluminação das praças dos distritos de São Benedito das Areias e
Igaraí?
- A Prefeitura pretende realizar a iluminação e decoração oficial nas praças dos distritos, assim como
ocorre em praças da região central de Mococa? Em caso afirmativo, qual é o prazo estimado?
« Com base no princípio da igualdade e da descentralização administrativa, a Prefeitura possui plano
específico para garantir que os distritos recebam o mesmo tratamento que a sede do município nas
festividades públicas?
- Por qual razão moradores dos distritos têm sido obrigados a buscar lâmpadas, extensão e materiais
por conta própria para enfeitar suas praças, quando essa responsabilidade, em regra, compete ao
Poder Público?
Justificativa:
Moradores dos distritos de São Benedito das Areias e Igaraí têm relatado grande
insatisfação quanto à ausência de apoio da Prefeitura para a iluminação e decoração das praças locais durante
o período festivo. Enquanto praças da sede do município recebem iluminação, enfeites e suporte técnico, os
distritos ficam desassistidos, obrigando a população a pedir doações de lâmpadas e buscar ajuda por conta
própria.
Tal situação cria desigualdade de tratamento entre as regiões do município e prejudica o
sentimento de pertencimento da comunidade, além de comprometer a estética urbana e a valorização das
áreas públicas. É dever da Administração Municipal tratar os distritos com a mesma atenção dispensada
ao centro da cidade, garantindo que todos os cidadãos tenham direito a espaços públicos bem cuidados e
devidamente iluminados nas épocas comemorativas.
Diante disso, este requerimento visa obter explicações, promover transparência e
assegurar o atendimento igualitário das demandas da população dos distritos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 8 de dezembro de 2025.
BRASIZÍXO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/MDB
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