Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
4 q g 2 08/12/2025
YTON DIVINO BOCH
Presidente
o, EMENTA
REQUERIMENTO Nº 0410) b 12025.
Solicita ao Poder Executivo informações e o envio
dos comprovantes de pagamento da Atividade
Delegada, entre a Polícia Militar e a Prefeitura
Municipal, referentes ao exercício de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por intermédio da Secretaria Municipal competente, informe a esta Casa
Legislativa a real situação dos pagamentos referentes ao convênio da Atividade Delegada no ano de 2025,
bem como encaminhe todos os comprovantes de pagamentos realizados no exercício de 2025.
Ressalta-se que, em 03 de novembro de 2025, por meio do Requerimento nº
831/2025, esta Câmara questionou o Executivo sobre possíveis atrasos nos repasses, tendo sido respondido
que o pagamento seria realizado. Contudo, segundo informações posteriormente recebidas pelo vereador, tal
pagamento ainda não ocorreu, indicando possível pendência financeira relativa ao convênio.
Considerando que estamos nos aproximando do encerramento do exercício
financeiro, é fundamental garantir que não haja acúmulo de débitos para o próximo ano, preservando o
equilíbrio fiscal, a correta execução orçamentária e a transparência da gestão pública.
Destaca-se, ainda, a extrema importância da Atividade Delegada para o
município, uma vez que tal convênio fortalece a segurança pública local, amplia o efetivo policial disponível
e contribui significativamente para a prevenção de crimes e o bem-estar da população.
Ademais, considerando que estamos no final do ano, período marcado por
diversas festividades e maior movimentação de pessoas, é natural o aumento do número de infrações. Diante
disso, seria extremamente prejudicial que o município ficasse sem os serviços prestados pela Atividade
Delegada, essenciais para reforçar a fiscalização e colaborar na prevenção e repressão de práticas ilícitas.
Diante do exposto, solicito o envio imediato das informações e documentos
comprobatórios, para fins de fiscalização e acompanhamento por parte desta Casa Legislativa.
Plenário Vênerando Ribeiro da Silva, 8 de dezembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO' APROVADO
CLS
CLAYTON DIVINO BOCH |
Presidente
ANE
REQUERIMENTO VERBAL Nº $21! /2025. ANEXO
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação e
Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado
(20) caqnamarmento Zjnenchas ——, para que preste as A.
informações:
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ZAVAA fe,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº1.359/2025
Ref. Requerimento Verbal nº831/2025
PROTOCOLO
DATA | RÚBRICA
ásia |127255/96 ES
Com os meus respeitosos veio venho à presença de Vossa
indo) em resposta ao 2831/20 de Rea | dos
Senhor Presidente,
ntôni ovanna E: L E Luiz Braz Mariai
é Thiago José Colpani aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis, informamos que de
acordo com a manifestação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e
Mobilidade Urbana, a Prefeitura continua com a atividade delegada e o convênio
encontra-se em vigor. Informamos ainda, que através os esclarecimentos prestados
pela Secretaria Municipal de Finanças o pagamento será realizado.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
Prefeito Munibipal de Mococa
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVINO BOCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta