materia nº 244/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE DIREITO
Número Data Rubrica
292 loflblos |
CLÁYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº” UM /2025. INDICO ao Prefeito Municipal a elaboração do
projeto e a construção de banheiros masculino e
feminino no local da Feira Livre do Jardim
Botânico.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro
Barison, para que determine a elaboração do projeto e, posteriormente, a construção de um banheiro
masculino e um banheiro feminino na Quadra de Areia do Jardim Botânico, espaço público situado entre
as ruas José Luiz Sukadolnik, Paulo Abelardi e José Pedro Ferreira, conforme área delimitada no Decreto
Municipal nº 6.700/2025, que regulamenta a Feira Livre do Jardim Botânico.
A presente solicitação visa atender às necessidades de feirantes, consumidores e
moradores, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas em local que recebe grande circulação de
pessoas semanalmente.
Ressalta-se que a comissão de moradores se compromete a assumir a
manutenção e a segurança dos sanitários, colaborando para o bom funcionamento do espaço e reduzindo
custos ao Município.
Assim, renova-se o pedido para que o projeto e a construção dos sanitários sejam
considerados com atenção, em benefício de toda a comunidade local.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de dezembro de 2025.
RDO MARCHESI TROMBINI
Vereador / PSD
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Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1578
Ano 2025
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Segunda-feira, 30 de Junho de 2025
Prefeitura Municipal de Mococa
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO Nº6.700 DE 30 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o regulamento da Feira Livre
Municipal do Jardim Botânico e dá outras
providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o
processo de organização e execução da Feira Livre do
Jardim Botânico,
DECRETA:
Capítulo | — Das Finalidades e Objetivos
Art. 1º. O presente regulamento tem a finalidade de
disciplinar o processo de organização e execução da Feira Livre do Jardim Botânico
(Feira), localizada na área pública entre as Ruas Paulo Abelardi, José Luiz Sukadolnik,
José Pedro Ferreira e Zenon Secondo de Oliveira, no bairro Jardim Botânico.
Art. 2º. A Feira tem como objetivo a comercialização e o
varejo de produtos oriundos de agricultores familiares, artesãos, empreendedores
proprietários de agroindústrias, microempreendedores individuais e de microempresas
com predominância de produção própria, localizadas no espaço rural, por meio da
venda de produtos hortifrutigranjeiros, doces caseiros, conservas e compotas,
derivados de cana de açúcar, panificados em geral, derivados de leite, mel, ovos e
carnes em geral, congelados, defumados e embutidos, plantas ornamentais e flores,
artesanatos, bebidas de produção artesanal e cereais.
Art. 3º. Os produtos industrializados comercializados na
feira deverão ser de fabricação artesanal, com vista a venda do produtor/fabricante
diretamente ao consumidor.
Parágrafo Único. Não será permitida a comercialização e
revenda na Feira de produtos fabricados por pessoas jurídicas com sede
administrativa em outros municípios, exceto nos casos em que o produto não seja
produzido no Município de Mococa.
gp —
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