materia nº 246/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº 246 /2025. INDICO ao Poder Executivo a adoção de
É medidas para cumprir a Lei 12.007/2009 e
regularizar o controle dos pagamentos
municipais.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro
Barison, para que adote providências visando à completa e eficaz observância da Lei Federal nº
12.007/2009, que determina a emissão anual de declaração de quitação de débitos pelos órgãos públicos.
A presente indicação decorre das dificuldades enfrentadas pelos munícipes, que,
mesmo com parcelas do IPTU devidamente pagas, são obrigados a comparecer à Prefeitura para comprovar
quitações já efetuadas, em razão de falhas nos controles internos da Administração. Tal situação gera transtornos,
perda de tempo e evidencia a necessidade de maior eficiência administrativa.
Diante disso, solicita-se que o Executivo:
Atualize e integre os sistemas de controle de arrecadação, garantindo o
registro automático e preciso dos pagamentos efetuados pelos contribuintes;
Cumpra integralmente a Lei 12.007/2009, emitindo a declaração anual de
quitação de débitos;
Estabeleça procedimentos que dispensem o contribuinte de apresentar
comprovantes já existentes nos sistemas municipais, evitando
deslocamentos desnecessários e fragilidades administrativas.
Assim, renova-se o pedido para que as providências sejam adotadas com a devida
atenção e consideração ao contribuinte.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de dezembro de 2025.
CARLOS EDUARDO MARCHESI TROMBINI
Vereador / PSD