materia nº 1035/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
a PRETEMAS O
EMENTA
Solicita novas informações à Exma. Sra
Prefeita Municipal, acerca da aplicabilidade
da Lei Municipal nº. 3126/2000.
REQUERIMENTO Nº. 1935 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- Com relação a Lei Municipal nº. 3126, de 16 de agosto de 2000,
que “Dispõe sobre recebimento de sobras de materiais de construção para doação às
pessoas carentes às entidades beneficentes ou habitacionais” — cópia anexa, qual o
Departamento responsável pelo recebimento, cadastro, armazenamento e distribuição dos
materiais?
2- Encaminhar relatório do exercício de 2013 até a presente data,
informando materiais recebidos pelo Departamento competente, doadores, famílias
contempladas, entre outros dados pertinentes.
3- Quais ações serão adotadas pela Administração, visando a
divulgação da Lei Municipal nº. 3126/2000, o incentivo à população a doar sobras de
materiais de construção e a plena aplicabilidade da Legislação!
4- Anexo documentação de modelos adotados por outros Municípios.
Justificativa:-
Por meio do Requerimento nº. 926/2015 — cópia anexa, solicitei
informações ao Poder Executivo acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº. 3126/2000,
que foi instituída a partir do Projeto de Lei nº. 052/2000, de minha autoria, diante da
relevância do assunto.
Em atenção ao pedido, a Prefeitura Municipal nos enviou o Ofício nº.
1265/2015 — cópia anexa, e diante da resposta aos questionamentos, entendo que algumas
lacunas ainda necessitam ser preenchidas, razão pela qual apresento novos
questionamentos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de outubto de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica APROVADO
Sala das Sessões 2 8/SEL 2815
+
0150 | 28SELHOS | TS
nn 0/246
= E e O
a?
EMENTA
T º, 926 12015. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
REQUERIMENTO N Municipal, acerca da aplicabilidade da Lei
Municipal nº. 3126/2000.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Mococa,
Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente informe a
esta Casa de Leis:
1- A Lei Municipal nº. 3126, de 16 de agosto de 2000, que “Dispõe sobre
recebimento de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes às entidades
beneficentes ou habitacionais” - cópia anexa, vem sendo aplicada corretamente no ambito municipal?
2- Em caso afirmativo, especificar os procedimentos adotados.
3- Caso a legislação não esteja sendo aplicada, solicito que a Administração
informe os motivos e quais providências serão adotadas, visando a plena aplicabilidade da legislação.
Justificativa:
A Lei Municipal nº. 3126/2000 foi instituída a partir do Projeto de Lei nº. 052/2000,
de minha autoria, diante da relevância do assunto. Infelizmente, os setores assistenciais do Município
são insuficientes para atender todas as demandas das comunidades de menor poder aquisitivo.
Diariamente, recebo em meu Gabinete a visita de famílias de baixa renda, que solicitam a doação de
materiais de construção para O término da construção ou reforma de suas residências, mas nem sempre
somos capazes de ajudar a todos como gostaríamos.
Por isso; é necessário a unlão de esforços dos Poderes Públicos e da comunidade
em geral, objetivando atuar desde o recebimento das sobras dos materiais de construção até a sua
doação às famílias de baixa renda.
Ainda como justificativa, tal iniciativa permite o reaproveitamento de materiais
descartados das obras realizadas no âmbito da construção civil. Os materiais, se adequadamente
selecionados, certamente serão de grande valia para quem necessita.
Mas o sucesso dessa iniciativa depende da efetiva aplicação e divulgação da Lei
Municipal nº. 3126/2000 e está diretamente relacionado à sensibilização das empresas e/ou pessoas
doadoras dos materiais.
Por esses motivos, apresento o requerimento, no sentido de proporcionar às
familias de baixa renda do nosso Município, condições de tornarem a sua habitação um lar confortável,
melhorando assim, as relações sociais e a saúde da família.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.126, DE 16 DE AGOSTO DE 2.000.
Dispie sobre recebimento de sobras de materiais
de construção para doação às pessoas carentes
às entidades beneficentes ou habitacionais.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, : :
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 07 de agosto de 2.000, aprovou
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 052/2000, de autoria do
Vereador Luiz Braz Mariano, é eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber
sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas,
escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas
de recursos, na construção de moradias Para uso próprio, e às entidades
beneficentes ou às habitacionais sem fins lucrativos.
Parágrafo único - Os materiais, tais como: areia, azulejos,
blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores,
interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, tomeiras, etc.), madeiras, pedras
britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão
estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º - A Prefeitura poderá manter serviço de controle
destinado a verificação sumária sobre a situação de carência dos interessados no
reaproveitamento dos materiais referidos nesta Lei,
Art. 3º - Mediante o pagamento do preço do serviço público,
fixado pelo Executivo, poderá a Prefeitura proceder à remoção das sobras de
materiais de construção, de peso superior a 50 Kg (cingiienta quilos).
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de agosto de 2.000.
dd katana cos
DR WALTER DE SOUZA XAVIER KATIAS. HIGASM PASSArTI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
TERRA ME PAULISTA GENEROSA
Ofício nº 1.265/2015 Mococa, 13 de outubro de 2015.
CÂMARA MUMCIPEL]
:MOLOCA - |
PROTOCOLO
o NÚMERO] DATA] E
Senhor Presidente: E) Gg 3 6 0, |5 Alas
Ref. Requerimento nº 926/2015
Em atenção à solicitação de informações acerca
da aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.126/2000, constante do Requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, de acordo com o Departamento específico informamos ao
Nobre Vereador que até a presente data não tivemos nenhuma solicitação para
retirarmos sobra de material de construção.
Nos dias atuais não ocorrem mais tantas sobras
como antigamente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
vt Aka
a, U Pu ty fu! ú R h,
DOA QUEM PODE, RECEBE QUEM PRECISA.
Olaria Ecológica
você recebe ferramentas e materiais para fazer os tijolos da sua
construção. Parte da produção é doada às pessoas que não
podem pagar cu que não podem fazê-lo.
Banco de Materiais
Se sobrou material da sua obra e você não vai mais usar.
doe no Bando de Materiais e ajude quem preciso.
Saiba como fazer seus tijolos, receber doações
ou doar materiais:
(19) 3404-9702 e famulQlimeira.sp.gov.br
Av. Dr. Antônio de Luno, nº 1323 - Jardim Aeroporto
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS - MG
“TERRA DO PADRE VICTOR”
CNPJ: 18.245.167/0001-88
LEI Nº 3.602, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014,
Dispõe sobre a Política Municipal de
Reaproveitamento de Entulhos e Sobras de
Materiais de Construção, e dá outras
providências.
O Povo de Três Pontas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Programa Municipal de Reaproveitamento de Entulhos e
Sobra de Materiais de Construção.
Parágrafo único - Cabe ao Executivo Municipal a regulamentação desta lei para
execução do Programa.
Art. 2º A implantação do Programa Municipal de Reaproveitamento de Entulhos e
Sobras de Materiais de Construção será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 3º Caberá ao Município a implementação do Programa Municipal de
Reaproveitamento de Entulhos e Sobras de Materiais de Construção nas seguintes
conformidades:
I - criar um espaço de destino de todo entulho da cidade, de forma que fique
disponível para sua reutilização;
Il - implementar uma central de recebimento de sobras de materiais de
construção, que servirão para doação às pessoas que estiverem cadastradas no
programa;
II - encarregar-se da reutilização dos entulhos e materiais, para promover
infraestrutura nos bairros necessitados de calçamentos.
IV - orientar a população através de cartilhas contendo explicação de como
acondicionar os entulhos e sobras de materiais de construção e como proceder na
doação à central de recolhimento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Pontas - MG, 05 de novembro de 2014.
PAULO LUÍS RABELLO
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Francisco José de Brito,
82 - Centro Página 1 Telefone (35)3266-2133
CEP: 37.190-000 - Três Pontas (MG) Email: gabineteOtrespontas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 599, DE 2013
Institui o Programa de Reciclagem de Entulhos
da Construção Civil e Demolição no Estado de
São Paulo, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Reciclagem de Entulhos da
Construção Civil e Demolição, que visa incentivar a utilização de materiais
reciclados oriundos do processo da construção civil e demolição, com o intuito
de estimular a implantação da construção sustentável no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Para a efetivação da política de que trata essa lei, o Poder Executivo
poderá:
| - oferecer incentivos para a implantação de centros de armazenagem e
de distribuição de materiais recicláveis em todo o Estado;
H - estimular a criação de cooperativas populares e indústrias que
possam processar a reciclagem de materiais provenientes de entulhos
da construção civil;
HI - fomentar o desenvolvimento de projetos de reutilização de materiais
recicláveis, observando-se as recomendações técnicas e a legislação
pertinentes.
Artigo 3º - Para o fiel cumprimento do disposto nessa lei, fica o Poder Executivo
autorizado a adotar as seguintes medidas:
| — conceder benefício de isenção, a título de incentivo fiscal, na forma
da desoneração da incidência de tributos;
Il — ceder área pública para instalação de cooperativas populares e
indústrias que visem processar a reciclagem de materiais provenientes
de entulhos da construção civil;
Ill — celebrar convênios de colaboração com órgãos ou entidades das
administrações federal, estadual e municipal que estejam desenvolvendo
ou implementando programas na área ambiental e de reciclagem na
construção sustentável, propiciando o aporte de conhecimentos e
subsídios ao planejamento e implantação do Programa de Reciclagem
de Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado de São Paulo;
IV — firmar convênios com empresas de transporte de resíduos
estabelecidas no Estado de São Paulo, devidamente regularizadas em
conformidade com o disposto nas normas gerais vigentes, bem como
com entidades representativas do setor de construção civil no Estado;
V — regular e disciplinar a implantação de um sistema de coleta eficiente
de entulhos e outros detritos da construção civil e demolição,
minimizando o problema da deposição clandestina, estabelecendo os
locais de deposição regular desses materiais destinados à reciclagem
por empreendimentos autorizados nos termos desta lei.
Artigo 4º - Os empreendimentos incentivados a que se referem os incisos | e |
do art. 2º, para fins de usufruto da isenção fiscal, deverão:
| - priorizar o aproveitamento da mão de obra local, atendendo a
primazia do interesse social na geração de trabalho e renda;
Il - desenvolver suas atividades de maneira articulada com as políticas
públicas ambientais no âmbito federal, estadual e municipal;
ll - apresentar previamente projeto ao órgão de Meio Ambiente
competente, acompanhado de parecer técnico de profissionais ou
instituições credenciadas, comprovando que as propriedades dos
resíduos ou materiais secundários a serem reciclados e reaproveitados
na construção civil, em substituição parcial ou total da matéria-prima
utilizada como insumo convencional, não apresentam riscos de
contaminação ambiental durante o cicio de vida do material e após sua
destinação final.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar de sua publicação.
Artigo 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, por meio do artigo 225, impõe ao Poder
Publico e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente,
reforçando o exposto pela Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, que trata da
Política Nacional do Meio Ambiente.
Por sua vez, o artigo 170 desse mesmo diploma legal, que dispõe sobre
a ordem econômica, coloca em evidencia a intervenção do Estado nas
atividades econômicas que podem gerar impactos ambientais.
Tais princípios, que informam a ordem econômica ambiental e o Direito
Ambiental, buscam compatibilizar o desenvolvimento econômico com a
proteção ambiental.
No debate sobre as questões ambientais urbanas, tem sido destacado
que as atividades da construção civil utilizam em excesso os recursos naturais,
especialmente em razão de enorme desperdício de material e energia, além da
degradação ambiental decorrente da produção de rejeitos sólidos como restos
de materiais.
A quantidade de entulho gerado nas construções que são realizadas nas
cidades brasileiras demonstra um desperdício irracional de material,
envolvendo má gestão e planejamento dos custos financeiros, que também se
tornam ambientais e sociais.
Além de implicar em maior custo final das construções, pois o não
aproveitamento no local da obra acarreta custos com a remoção e o transporte
do entulho para sua destinação final em outras áreas da cidade, muitas vezes o
entulho acaba sendo retirado da obra e disposto clandestinamente em locais
como terrenos baldios, margens de rios e de ruas das periferias.
O Poder Público precisa comprometer recursos que poderiam ser
alocados em outras áreas prioritárias, para efetuar a remoção ou tratamento
desse entulho: por exemplo, tanto há o trabalho de retirar o entulho da margem
de um rio, como o de limpar galerias e desassorear o leito de cursos de água
onde o material termina por se depositar.
O custo social total não é passível de mensuração precisa, uma vez que
as consequências da degradação da qualidade de vida urbana oriundas da
precipitação de grandes volumes de detritos das construções, somadas a
outras formas de deterioração do equilíbrio ambiental, tem grande impacto
coletivo, afetando o fluxo normal dos cursos de água, com assoreamento e as
consequentes enchentes, favorecendo também a proliferação de vetores de
doenças, alem da poluição visual.
Assim, o depósito irregular de entulho acaba afetando a vida de toda a
população, ultrapassando os limites da área atingida ou degradada por esse
tipo de resíduo.
Além dos detritos oriundos da construção civil, somam-se aquelas das
demolições. São materiais diversos, como concreto, estuque, telhas, metais,
madeira, gesso, aglomerados, pedras, carpetes, entre outros.
Muitos desses materiais e a maior parte do asfalto e do concreto
utilizado em obras podem ser reciclados. Esta reciclagem pode tornar o custo
de uma obra mais baixo e diminuir também o custo de sua disposição.
Por tais razões, fica evidente o papel importante da reciclagem e do
reaproveitamento do entulho, medidas que permitem maior controle e
minimização dos problemas ambientais causados pela geração de resíduos
nas construções e demolições.
Daí a importância dessa propositura, que visa melhorias efetivas no
gerenciamento e controle das obras públicas, além de novos paradigmas de
trabalho na construção civil, atenuando o impacto ambiental e reduzindo o
desperdício.
Nos Estados Unidos, Japão, França, Itália, Inglaterra e Alemanha e
outros países, a reciclagem de entulho já é paradigma de construção
sustentável ambientalmente responsável. No Brasil, porém, o reaproveitamento
do entulho é restrito praticamente à sua utilização como material para aterro e,
em muito menor escala, à conservação de estradas de terra
Fica evidente, portanto, a oportunidade desta propositura, no âmbito de
medidas essenciais para uma gestão ambiental mais equilibrada no Estado de
São Paulo, com medidas que garantem, por intermédio da reciclagem de
materiais a serem empregados na construção civil, um retorno na forma de
menores custos para as construtoras e benefícios para a sociedade e o próprio
Poder Público (economia no emprego dos recursos com o fim do desperdício e
reutilização).
Para consolidar esta Justificativa, é importante citar a experiência, já em
curso, na cidade de Londrina, no Paraná, que tem 500.000 habitantes e onde
foi inaugurada em 1994 a Central de Moagem de Entulhos.
Essa Central iniciou sua produção com mais de 1.000 tijolos/dia,
destinados para a construção de casas populares. Além do reaproveitamento,
os quase 4 mil pontos de despejos de entulho detectados no município foram
praticamente extintos. Hoje chegam à Central cerca de 100 caminhões de
entulho por dia - 300 toneladas em media (das cerca de 400 toneladas
produzidas diariamente na cidade); 10 a 15% delas são processadas e viram
brita e o restante é reaproveitado em pavimentações diversas, como
calçamento de praças e logradouros públicos.
Outra medida que poderá ser implementada com o Programa de
Reciclagem de Material de Construção preconizado pelo presente projeto de lei
é o controle do desperdício, pois o entulho surge não só da substituição de
componentes pela reforma ou reconstrução, sendo também gerado por
deficiências no processo construtivo, tais como: erros nos projetos e má
qualidade dos materiais, dentre outros.
Em termos ambientais, a implantação da presente proposta permitirá: a
eliminação de pontos clandestinos de descarte; a garantia de maior vida útil ao
aterro sanitário; a geração de material de construção alternativo a baixo custo e
“ “9 estímulo à interface entre Poder Público, empresas da construção civil e a
população na coleta do entulho e sua destinação ambiental adequada,
acrescentando também ganhos financeiros e sociais, gerando emprego e
melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Diante do exposto, demonstrada a importância da presente matéria,
peço o apoio dos pares desta Casa para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 3/9/2013
a) Rita Passos - PSD