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Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
numero data
Prefeitura Municipal de Mococa
Assistencia Social
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Organica do Municipio, Emenda
Individual Impositiva ao Projeto de Lei n° 095/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o
exercicio fmanceiro de 2026:
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Prapa Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 095/2025
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
Fundo Municipal da Criantja e do Adolescente
Assistencia a Crian^a e ao Adolescente
Art. 2°. Pelo equilibrio orgamentario e, para atender as legislagoes vigentes, o aumento da despesa acima sera
coberta pelo seguinte element© de despesa:
01 Prefeitura Municipal de Mococa
Assistencia Social
08.243
Credit© - R$ 8.000,00
Art. 1°. Fica incluida na execugao fmanceira disposta no Projeto de Le; n° 095/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2026, a seguinte programagao de emenda individual impositiva:
ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: CENTRO VOLUNTARIADO DE MOCOCA - PROJETO ANA LUCIA
EMENDA IMPOSITIVA N° VO
Autor: Vereador CARLOS EDUARDO MARCHESI TROMBINI
Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente
Assistencia a Crianga e ao Adolescente
Centro de Voluntariado de Mococa - Projeto Ana Lucia
Credito - Atividades - R$ 8.000,00
JUSTIFICATIVA: Custeio das atividades do Projeto Ana Lucia.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de ddzembro de 2025.
CARLOS EtXJARDO MARCHESI TROMBINI
Vereador Autor
Art. 3°. O Poder Executive Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei Orgamentaria Anual do
exercicio de 2026, abrindo os creditos que se fizerem necessarios para a sua execugao.
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Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 361.495.796,64 (EXERCICIO 2026 PL
095/2025) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.084.487,25/15= R$
72.299,15, SENDO 50% SAUDE = R$ 36.149,58 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
CAMARA MUNICiPAi.
- MOCOCAj—
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