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Justificativa:
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Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de Janeiro de 2026.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de dezembro de 2025
Ziz DATa ^UBRICA
C ON DIVINO BOCH
Vereador Autor
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Organica do Municipio,
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n. 095/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio
para o exercicio financeiro de 2026:
Art. 3°. O Poder Executive Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei Orpamentaria Anual do
exercicio de 2026, abrindo os creditos que se fizerem necessaries para a sua execupao.
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Prapa Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 095/2025
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
Prefeitura Municipal de Mococa
Assistencia Social
Art. 2°. Pelo equilibrio orpamentario e, para atender as legislapoes vigentes, o aumento da despesa acima sera
coberto pelo seguinte elemento de despesa:
01 Prefeitura Municipal de Mococa
Assistencia Social
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 361.495.796,64 (EXERCICIO 2026
PL 095/2025) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.084.487,25/15= R$
72.299,15, SENDO 50% SAUDE = R$ 36.149,58 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
Fundo Municipal de Assistencia Social
Obras Sociais Da Paroquia De S.J. Batista - Casa Em Jau
Atividades - R$ 1.500,00
CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA CASA EM JAU
Fundo Municipal de Assistencia Social
R$ 1.500,00
EMENDA IMPOSITIVA N°
Autor: Vereador CLAYTON DIVINO BOCH
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCApro r a ? c 1.o
NilMERO
Art. 1°. Fica incluida na execupao fmanceira disposta no Projeto de Lei n°. 095/2025, que estima a receita e fixa
a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2026, a seguinte programapao de emenda individual
impositiva:
ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE S.J. BATISTA - CASA EM JAU
01
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