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Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de dezembro
DATA
Art. 3°. O Poder Executive Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei Orgamentaria Anual do
exercicio de 2026, abrindo os creditos que se fizerem necessarios para a sua execugao.
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Organica do Municipio,
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n.95/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio
para o exercicio financeiro de 2026:
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Fraga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 095/2025
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
Art. 1°. Fica incluida na execugao financeira disposta no Projeto de Lei n°. 95/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2026, a seguinte programagao de emenda individual
impositiva:
ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: GRUPO TUMM - TODOS UNIDOS MUDAREMOS O MUNDO
01 Prefeitura Municipal de Mococa
Assistencia Social
Fundo Municipal De Assistencia Social
Grupo Tumm - Todos Unidos Mudaremos O Mundo
Credit© - Atividades/Custeio - R$ 5.000,00
JUSTIFICATIVA: Custeio Das Atividades Do Grupo Tumm.
Art. 2°. Pelo equilibrio orgamentario e, para atender as legislagoes vigentes, o aumento da despesa acima sera
coberta pelo seguinte elemento de despesa:
01 Prefeitura Municipal de Mococa
Assistencia Social
16.06 Fundo Municipal de Assistencia Social
Credit© - R$ 5.000,00
NUMERO
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EMENDA IMPOSITIVA N° 63
Autor: Vereador Edson de Oliveira
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCAPROTOCO LQ
"j"."^dl DATA RUbRICA
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 361.495.796,64 (EXERCICIO 2026
PL 095/2025) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.084.487,25/15= R$
72.299,15, SENDO 50% SAUDE = R$ 36.149,58 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
2025
EDSOk DE OLIVEIRA
Vereador Autor
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