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Justificativa:
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Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de Janeiro de 2026.
NUMERO DATA
Vereador Autor
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei OrQamentaria Anual do
exercicio de 2026, abrindo os creditos que se fizerem necessarios para a sua execugao.
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Organica do Municipio,
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n. 095/2025, que estiima a receita e fixa a despesa do Municipio
para o exercicio financeiro de 2026:
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 095/2025
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
Prefeitura Municipal de Mococa
Saude
Vigilancia Sanitaria
Fomento com o Terceiro Setor
R$ 3.000,00
Art. 2°. Pelo equilibrio orgamentario e, para atender as legislagoes vugentes, o aumento da despesa acima sera
coberto pelo seguinte elemento de despesa:
01 Prefeitura Municipal de Mococa
Saude
Vigilancia Sanitaria
Fomento com o Terceiro Setor
ASSOCIAQAO PROTETORA DE ANIMAIS SAG FRANCISCO DE ASSIS
Atividades/CUSTEIO - R$ 3.000,00
CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAQAO PROTETORA DE ANIMAIS
SAO FRANCISO DE ASSIS
EMENDA IMPOSITIVA N° 8^
Autor: Vereador IVAN FRANCISCO
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de dezembro de 2025
- 47-^ IVAN FRANCISCO
Art. 1°. Fica incluida na execugao financeira disposta no Projeto de Lei n°. 095/2025, que estima a receita e fixa
a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2026, a seguinte programagao de emenda individual
impositiva:
ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: ASSOCIAQAO PROTETORA DE ANIMAIS SAO FRANCISCO DE ASSIS
01
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 361.495.796,64 (EXERCICIO 2026
PL 095/2025) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.084.487,25/15= R$
72.299,15, SENDO 50% SAUDE = R$ 36.149,58 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCAO 1.
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