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ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01
09.00
09.04
10.302.0079.2.017
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Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de Janeiro de 2026.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de dezembro de 2025.
Luiz Braz lariano
Vei lor Autor
RUBRICA *
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Organica do Municipio, Emenda
Individual Impositiva ao Projeto de Lei n°. 095/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o
exercicio financeiro de 2026:
Art. 1°. Pica incluida na execupao financeira disposta no Projeto de Lei n°. 095/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2026, a seguinte programagao de emenda individual impositiva:
Art. 3°. O Poder Executive Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei Orgamentaria Anual do
exercicio de 2026, abrindo os creditos que se fizerem necessaries para a sua execugao.
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 095/2025
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
EMENDA IMPOSITIVA Nol_2^
Autor: Vereador Luiz Braz Mariano
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 361.495.796,64 (EXERCICIO 2026 PL
095/2025) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.084.487,25/15= R$
72.299,15, SENDO 50% SAUDE = R$ 36.149,58 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
NUMERO _________ _____
4194
Prefeitura Municipal de Mococa
Secretaria Municipal de Saude
Atengao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial
Secretaria Municipal de Saude
Credito - Atividades/Custeio - R$ 26.149,58
JUSTIFICATIVA: Custeio cirurgias eletivas.
Art. 2°. Pelo equilibrio orgamentario e, para atender as legislagdes vigentes, a despesa acima, sera coberta pela
dotagao orgamentaria nos seguintes elementos de despesas:
01 Prefeitura Municipal de Mococa
Secretaria Municipal de Saude
Atengao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial
Media e Alta Complexidade
Credito - Atividades - R$ 26.149,58
cAmara municipal
MOCOCA- !
PROTOCOLO
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