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Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de dezembro de 2025.
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DATA
Art. 3°. 0 Poder Executive Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei Orcamentaria Anual do
exercicio de 2026, abrindo os creditos que se fizerem necessaries para a sua execuQao.
Art. 1°. Pica incluida na execuqao financeira disposta no Projeto de Lei n°. 095/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2026, a seguinte programaqao de emenda individual impositiva:
PROJETO DE L^l N° 095/2025
EMENDAS IMPOSITIVAS -ARTIGO 139-A DA LOM
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artige 139-A da Lei Organica do Municipio, Emenda
Individual Impositiva ao Projeto de Lei n°. 095/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o
exercicio financeiro de 2026:
ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARiEDADE DO MUNICIPIO
01 Prefeitura Municipal de Mococa
08.00 Assistencia Social
Fundo Social de Solidariedade do Municipio
Credito - Atividades/Custeio - R$ 5.000,00
JUSTIFICATIVA: Custeio das atividades do Fundo Social de Solidariedade do Municipio.
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praqa Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 -www.mococa.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA N°
Autor: Vereador Paulo Sergio Miquelin
NUMERO
4iAq os)<2/25 I
Art. 2°. Pelo equilibrio orqamentario e, para atender as legislagoes vigentes, o aumento da despesa acima, sera
coberta pelo seguinte elemento de despesa: >. *
01 Prefeitura Municipal de Mococa
08.00 Assistencia Social
Credito - R$ 5.000,00
CAMARA MUNICIPAL. ,
-MOCOCA- |
PRO TOC O LO__.
RilBRICA
PAULO SERGIO MIQUELIN
Vereador Autor
Camara Municipal de Mococa
PODER PEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 361.495.796,64 (EXERCICIO 2026 PL
095/2025) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.084.487,25/15= R$
72.299,15, SENDO 50% SAUDE = R$ 36.149„58 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
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